Processo coletivo e protagonismo judiciário

Abstract

Resumo: Ao reconhecer força normativa aos princípios, o neoconstitucionalismo inverteu a lógica que regia o positivismo. Neste, os princípios eram extraídos das regras de direito positivo. No novo contexto, a interpretação das regras passou a ser orientada pelos princípios constitucionais. Como estes juridicizam valores, também a função jurisdicional foi reformulada. De mero aplicador de silogismos, o juiz passou a verdadeiro concretizador de direitos fundamentais. Essa tarefa ressalta a natureza argumentativa do direito, porquanto exige a ponderação de valores. Daí o caráter político da jurisdição. O processo coletivo, por frequentemente veicular direitos indisponíveis, evidenciou esse fenómeno e as limitações do direito processual clássico para a compreensão do controle de decisões políticas dos poderes eleitos. O princípio da legalidade formal, nesse sentido, perde a função de limitar a atividade jurisdicional, que passa a ser restringidas por uma razão justificadora, uma vez que responsiva aos valores constitucionais, e não à aprovação popular. Desse modo, o controle de decisões políticas mediante ação coletiva é legitimado pelas garantias processuais do contraditório, imparcialidade, pelo dever de motivação e seus corolários. Essas garantias e deveres, quando materializadas em atos processuais, devem levar em conta a natureza coletiva do litígio e o fato de ele ser dirigido contra o Poder Público. É necessário, assim, compreender o processo como uma agora, em que o debate não é marcado por uma contraposição de interesses, mas pelo comum objetivo de atingir o interesse público a partir dos direitos constitucionais. Equilibram-se, dessarte, os princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da harmonia entre os poderes.