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A Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) da Lei Estadual Nº 21.231/2022 como instrumento econômico de estímulo à reparação do Meio Ambiente no Estado de Goiás
(2023)
Resumo: A Declaração Ambiental do Imóvel, instituída pela Lei nº 21.231/2022 do Estado de Goiás, tem eficácia como estratégia de proteção ambiental e funciona como instrumento econômico para estimular a remediação voluntária ...
Competência legislativa ambiental na República Federativa do Brasil
(2020)
Resumo: O presente artigo tem como objetivo traçar considerações sobre a necessidade de tutelar o meio ambiente através do Direito Ambiental utilizando-se o sistema federativo brasileiro tripartite. Para tanto, aborda o ...
Princípio da precaução como fundamento suficiente para a concessão da tutela provisória de urgência
(2020)
Resumo: O presente trabalho versa sobre a relevância prática e formal em se utilizar, considerando a irreparabilidade in natura do dano ambiental, o princípio da precaução como fundamento suficiente para a concessão da ...