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Repetição de indébito de tributos indiretos : uma análise da legitimidade ativa para sua postulação sob a ótica da jurisprudência nacional
(2019)
Resumo : O presente ensaio tem como objetivo a análise do artigo 166 do Código Tributário Nacional, essencialmente quanto à questão da legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito de tributo indireto. Para ...