Repetição de indébito de tributos indiretos : uma análise da legitimidade ativa para sua postulação sob a ótica da jurisprudência nacional

Abstract

Resumo : O presente ensaio tem como objetivo a análise do artigo 166 do Código Tributário Nacional, essencialmente quanto à questão da legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito de tributo indireto. Para tanto, inicialmente, os esforços se dirigem à identificação e distinção dos tributos ditos indiretos e à verificação do fundamento do direito à repetição do indébito tributário à luz da Constituição Federal. Posteriormente, o estudo se centra ao conteúdo e alcance do artigo 166 do CTN, de modo que o problema se acirra na inviabilidade à restituição do tributo que comporta transferência do encargo financeiro causada pela necessidade de se provar a assunção do encargo econômico do tributo ou de autorização de terceiro que o tenha assumido. No entanto, isto não é suficiente para se concluir, indistintamente, pela inconstitucionalidade de referido dispositivo legal. Dessa feita, é realizado o exame da evolução do entendimento jurisprudencial brasileiro e estrangeiro acerca do assunto, a fim de se constatar a quem é reconhecido o direito de pleitear a restituição do indébito do tributo que comporta, por sua natureza, a repercussão econômica. De todo modo não se pode negar o importantíssimo papel do artigo 166 do CTN, que se bem aplicado em situações excepcionais e bem delimitadas, em impedir que a restituição do indébito tributário seja causa de novo pagamento indevido àquele que não é o credor efetivamente.