Cláusulas pétreas em matéria tributária : federação e direitos fundamentais

Abstract

Resumo: O presente estudo visa traçar as limitações materiais expressas impostas pelo Poder Constituinte à reforma constitucional em matéria tributária, relacionados à federação e aos direitos fundamentais. Tais limitações, chamadas cláusulas pétreas, decorrem da imperiosa manutenção da identidade constitucional. Os limites materiais expressos refletem aquilo que constitui a alma do Estado, conforme o desenho que lhe deu a Carta de 1988. E no Brasil, caracterizado por uma Constituição que trata minuciosamente sobre tributação, o estudo do Direito Tributário deve ser feito a partir da interpretação da Constituição. E virtude do disposto no artigo 60, §4 , I, da Constituição, a forma federativa não pode sequer ser objeto de proposta de emenda tendente à sua abolição, tampouco de restrições ou diminuição de sua amplitude. Por isso, quando o Constituinte afastou da competência reformadora proposta de emenda tendente a abolir a federação, excluiu também alterações que eliminem ou restrinjam algum de seus elementos essenciais. Relativamente aos direitos fundamentais, o texto constitucional, mais especificamente o 60, §4 , I, impede qualquer proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Esse dispositivo deve ser interpretado de maneira ampla, de forma que a limitação é aplicável não só ao artigo 5º, mas a todos direitos fundamentais, incluindo direitos fundamentais individuais, coletivos e sociais, incluisive aqueles que têm como sujeito o cidadão-contribuinte.