O conteúdo jurídico do devido processo legal : interpretação dos direitos e garantias fundamentais

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objeto o exame do princípio do devido processo legal no direito brasileiro. Para tanto procedeu-se à análise de elementos que permitem a aproximação do seu conteúdo jurídico. Foram examinados os seus aspectos doutrinários históricos: origem e desenvolvimento nos países da common law. A seguir, revisitou-se a clássica distinção entre devido processo procedimental e devido processo substantivo, onde se pretendeu demonstrar que essa distinção carece ser repensada, especialmente à luz do Estado Democrático de Direito. O terceiro passo diz respeito às características gerais do Estado Democrático de Direito, tendo em vista tratar-se do espaço onde o devido processo legal encontra inserção nos dias atuais. Por fim, analisou-se o perfil constitucional da cláusula do devido processo, iniciando-se pela sua definição como princípio ou como regra, a partir das classificações propostas por autores como CANOTILHO, DWORKIN, ALEXY e, entre nós, HUMBERTO ÀVILA, para então, e por fim, estabelecer algumas relações possíveis entre o devido processo legal e os princípios e regras constitucionais.