A implementação da política antimanicomial no Paraná : limites e permanências

Abstract

Resumo: O presente trabalho parte da crise das medidas de segurança e da possível persistência do manicômio judiciário como forma de controle penal do sujeito em sofrimento psíquico, mesmo após a vigência da Lei nº 10.216/2001, que instituiu o modelo assistencial no campo da saúde pública. Analisa-se o surgimento da Resolução CNJ nº 487/2023 como compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, destinada a conferir efetividade à Política Antimanicomial no sistema de justiça criminal. Questiona-se se o modelo assistencial de saúde mental, instituído pela legislação antimanicomial e pela Resolução CNJ nº 487/2023, tem sido efetivamente aplicado no Estado do Paraná ou se o sistema de justiça criminal permanece reproduzindo o paradigma manicomial sob novas roupagens institucionais. A hipótese submetida a teste durante a pesquisa é a de que, apesar da normativa, a Política Antimanicomial não foi implementada no sistema de justiça criminal paranaense, permitindo a persistência do manicômio sob novos arranjos adaptados. A partir de um percurso dedutivo, a pesquisa utilizou-se do método bibliográfico, com diálogo interdisciplinar entre as ciências psi, o abolicionismo prisional, a dogmática penal crítica e a teoria crítica dos direitos humanos. Complementarmente, empregou-se análise documental de relatórios, atas, planos de ação, relatórios de inspeção e documentos institucionais relacionados à implementação da Resolução CNJ nº 487/2023 no Estado do Paraná, os quais foram obtidos mediante ofício ou consulta a peças processuais disponíveis em bases públicas. Conclui-se que o modelo assistencial de saúde mental não tem sido efetivamente aplicado no Estado do Paraná, mantendo-se o paradigma manicomial por meio da transinstitucionalização, da desospitalização e da lógica periculosista. A Resolução CNJ nº 487/2023 opera, portanto, em caráter predominantemente declaratório e performativo, revelando que o entrave central é político institucional

Abstract: This dissertation departs from the crisis of criminal security measures and the possible persistence of the forensic psychiatric institution as a form of penal control over individuals experiencing mental suffering, despite the enactment of Law No. 10,216/2001, which established an assistance-based mental health model within the public health system. It examines the emergence of CNJ Resolution No. 487/2023 as an international commitment assumed by the Brazilian State before the Inter-American Court of Human Rights, aimed at ensuring the effectiveness of the Anti-Asylum Policy within the criminal justice system. The research questions whether the mental health assistance model instituted by anti-asylum legislation and reaffirmed by CNJ Resolution No. 487/2023 has been effectively applied in the State of Paraná, or whether the criminal justice system continues to reproduce the asylum-based paradigm under new institutional arrangements. The hypothesis tested throughout the research is that, despite the normative framework, the Anti-Asylum Policy has not been implemented within Paraná’s criminal justice system, allowing for the persistence of the asylum logic through adapted institutional arrangements. Adopting a deductive research path, the study employed a bibliographic method grounded in interdisciplinary dialogue among the psi sciences, prison abolitionism, critical criminal dogmatics, and critical human rights theory. Additionally, documentary analysis was conducted on reports, meeting minutes, action plans, inspection reports, and institutional documents related to the implementation of CNJ Resolution No. 487/2023 in the State of Paraná, obtained through official requests or consultation of procedural records available in public databases. The study concludes that the mental health assistance model has not been effectively applied in the State of Paraná, with the asylum-based paradigm remaining in place through processes of transinstitutionalization, dehospitalization without responsible deinstitutionalization, and the persistence of the logic of dangerousness. CNJ Resolution No. 487/2023 therefore operates predominantly in a declaratory and performative manner, revealing that the central obstacle to its implementation is political-institutional rather than normative