O devido processo administrativo na perspectiva dos órgãos de controle : a aderência da lei orgânica e do Regimento do Tribunal de Contas da União à Constituição Federal

Abstract

Resumo: O presente trabalho analisa o devido processo administrativo na perspectiva doTribunal de Contas da União (TCU), investigando a aderência da Lei n° 8.443/1992 edo Regimento Interno da Corte aos princípios constitucionais do devido processolegal, do contraditório e da ampla defesa. Parte-se da constatação de que o elevadograu de judicialização das decisões administrativas no Brasil, sobretudo daquelasproferidas por órgãos de controle, revela fragilidades na condução dos processosadministrativos e compromete a legalidade e a estabilidade das decisões estatais. Oestudo adota como premissa teórica a inexistência de distinção ontológica entreprocesso judicial e processo administrativo, no que se refere às garantiasfundamentais do processo, reconhecendo que ambos compartilham um núcleomínimo constitucional de processualidade. Nessa linha, sustenta-se que o processoadministrativo constitui instrumento essencial de concretização de direitos em umEstado Democrático de Direito, devendo assegurar a participação efetiva dosinteressados, a produção de provas, a motivação adequada das decisões e apossibilidade de revisão administrativa. A pesquisa se desenvolve em três eixosprincipais. Inicialmente, examina-se o conceito de processo administrativo e osprincípios que o informam, com destaque para o devido processo legal em seusaspectos formais e materiais, a ampla defesa e o contraditório. Em seguida, analisasea posição constitucional do TCU, suas competências e a natureza jurídica de suasdecisões, evidenciando o caráter singular de sua atuação no sistema de controle daAdministração Pública. Por fim, procede-se à análise crítica da Lei n° 8.443/1992 e doRegimento Interno do TCU, no que diz respeito à condução dos processos dePrestação e Tomada de Contas. Conclui-se que, embora o regime normativo do TCUapresente compatibilidade abstrata com a Constituição Federal de 1988, a efetividadedas garantias do devido processo administrativo depende da forma como tais normassão concretamente aplicadas. A observância ao devido processo legal, apreponderância do contraditório substancial, da ampla defesa e da motivação dasdecisões se revela condição indispensável para o fortalecimento institucional do TCUe para a redução da judicialização de suas decisões.

Abstract: This study analyzes due administrative process from the perspective of the BrazilianFederal Court of Accounts (TCU), investigating the compliance of Law No. 8,443/1992and the Court’s Internai Rules with the constitutional principies of due process of law,adversarial proceedings, and full defense. It begins with the observation that the highdegree of judicialization of administrative decisions in Brazil, particularly those issuedby oversight bodies, reveals weaknesses in the conduct of administrative proceedingsand undermines the legality and stability of state decisions. The research adopts as atheoretical premise the absence of an ontological distinction between judicial andadministrative proceedings regarding fundamental procedural guarantees, recognizingthat both share a minimum constitutional core of procedural safeguards. In this sense,it argues that administrative proceedings constitute an essential instrument for therealization of rights in a Democratic State governed by the rule of law, ensuringeffective participation of interested parties, evidence production, proper reasoning ofdecisions, and the possibility of administrative review. The study develops along threemain axes. First, it examines the concept of administrative proceedings and theprincipies that guide them, with emphasis on due process of law in its formal andmaterial aspects, full defense, and adversarial proceedings. Next, it analyzes theconstitutional position of the Federal Court of Accounts, its powers, and the legal natureof its decisions, highlighting the unique character of its role within the system of publicadministration oversight. Finally, it conducts a criticai analysis of Law No. 8,443/1992and the TCU’s Internai Rules regarding the handling of Accountability and Renderingof Accounts proceedings. The study concludes that, although the TCLTs normativeframework is abstractly compatible with the 1988 Federal Constitution, theeffectiveness of due administrative process guarantees depends on how these normsare concretely applied. Compliance with due process of law, the prevalence ofsubstantial adversarial proceedings, full defense, and proper reasoning of decisionsproves to be an indispensable condition for strengthening the institutional role of theFederal Court of Accounts and reducing the judicialization of its decisions.