Os poderes do Presidente da Câmara dos Deputados : uma análise das práticas parlamentares da Presidência da Câmara a partir da Constituição de 1988

Abstract

Resumo: O Presidente da Câmara dos Deputados ocupa um dos principais papéis dentro do Parlamento brasileiro. O objetivo geral da dissertação é analisar os seus poderes a partir do desenho constitucional de 1988 e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução n.º 17/1989). A pesquisa apresenta uma parte descritiva-normativa, com a proposta de uma classificação das atribuições e das prerrogativas da Presidência da Câmara. Quanto à metodologia, o trabalho é fruto de pesquisa teórica a partir da seleção de material bibliográfico e da análise da norma regimental. A hipótese é que está em curso um processo de hipertrofia da posição do Presidente da Câmara dos Deputados. A primeira parte apresenta as premissas ao estudo do Poder Legislativo no Brasil, abordando a natureza jurídica do Regimento Interno e suas implicações para a estrutura do Parlamento brasileiro e da Mesa Diretora. Na segunda parte, tendo como base a sistematização das previsões do Regimento Interno, três poderes foram selecionados: (i) o controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Presidente da casa legislativa, (ii) o controle do recebimento do pedido de impeachment do Presidente da República e (iii) a suspensão cautelar do exercício do mandato parlamentar por meio da Mesa Diretora. Na terceira parte, são abordadas práticas parlamentares da Presidência relacionadas ao uso de instrumentos regimentais como Questões de Ordem e sessões extraordinárias, com sua vinculação aos conceitos de legalismo autocrático e cesarismo legislativo. A conclusão é que existe uma concentração de poderes no Presidente da Câmara dos Deputados que impacta a igualdade entre os parlamentares e que, por outro lado, os mecanismos de restrição da concentração de poderes na Presidência da Câmara são ineficientes

Abstract: The President of the Chamber of Deputies holds one of the most important roles in the Brazilian Parliament. The main objective of this study is to analyze the President’s powers under the 1988 Constitution and the Internal Rules of Procedure of the Chamber of Deputies (Resolution No. 17/1989). Adopting a descriptive-normative approach, the research proposes a classification of the President’s duties and prerogatives. Methodologically, the work relies on theoretical research combining bibliographic review with a detailed analysis of the rules of procedure. The hypothesis is that a process of hypertrophy of the position of the President of the Chamber of Deputies is in progress. The first part presents the premises for studying the Legislative Branch in Brazil, addressing the legal nature of the Internal Regulations and their implications for the parliamentary structure and the Presiding Board. The second part systematizes the provisions of the Internal Regulations, and three powers were selected: (i) preventive constitutionality control exercised by the President of the legislative house, (ii) the authority to admit impeachment requests against the President of the Republic, and (iii) cautionary suspension of parliamentary mandates by the Presiding Board. The third part explores the President’s parliamentary practices regarding procedural instruments such as Points of Order and extraordinary sessions, linking them to the concepts of autocratic legalism and legislative Caesarism. The study concludes that there is a concentration of powers in the President of the Chamber of Deputies that impacts equality among parliamentarians and that, on the other hand, the mechanisms to restrain concentration of powers in the Presidency of the Chamber remain inefficient