Soberania digital no Brasil : autonomia tecnológica e regulação das big techs

Abstract

Resumo: Este trabalho insere-se na agenda emergente de soberania digital brasileira ao examinar o exercício da autoridade do Estado na arquitetura digital contemporânea. Trata-se de uma análise situacional e propositiva voltada ao descompasso entre o projeto constitucional de autonomia tecnológica, a constitucionalização da inovação e a crescente dependência estrutural do Estado e da sociedade em relação às big techs. Inicialmente, a pesquisa adota o método dedutivo indutivo, extraindo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a premissa de que somente o Estado tem legitimidade para exercer soberania no ambiente digital, a fim de, indutivamente, elaborar um conceito de soberania digital fundamentado na autoridade exclusiva do Estado e na garantia da jurisdição no ambiente digital. Em seguida, o estudo adota o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que a afirmação da soberania digital do Estado brasileiro, diante dos desafios impulsionados pelo poder das big techs e de suas plataformas digitais, somente pode ser exercida de modo efetivo se houver autonomia tecnológica, capacidade técnica e regulatória, exigindo do Estado a compreensão da arquitetura digital que se traduz na "Pilha Digital brasileira" (Brazilian Stack), não ficando o seu exercício limitado à atuação tópica e reativa do Poder Judiciário em face do vácuo regulatório sobre temas sensíveis à soberania digital. A pesquisa identifica que, apesar da previsão constitucional de autonomia tecnológica, da constitucionalização da inovação e dos avanços na digitalização administrativa promovidos pela Lei de Governo Digital, o país permanece vulnerável ao domínio tecnológico das big techs, sujeitando o Estado e a população à concentração de capital informacional por conglomerados estrangeiros de tecnologia, dinâmica reveladora de uma colonialidade digital. Por fim, deduz-se da hipótese formulada que o fortalecimento da soberania digital pode ser alcançado por meio de desdobramentos normativos, tanto por meio da constitucionalização da inteligência artificial como competência privativa da União, evitando-se um cenário de fragmentação regulatória, quanto por uma regulação ex ante e assimétrica das plataformas digitais de impacto sistêmico, justificados pelo impacto multissetorial e direto dessas tecnologias sobre a soberania digital brasileira

Abstract: This work contributes to the emerging Brazilian digital sovereignty agenda by examining the exercise of state authority within contemporary digital architecture. It is a situational and proactive analysis focused on the mismatch between the constitutional project of technological autonomy, the constitutionalization of innovation, and the growing structural dependence of the State and society on big techs. Initially, the research adopts the deductive-inductive method, extracting from the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil the premise that only the State has the legitimacy to exercise sovereignty in the digital environment to, inductively, develop a concept of digital sovereignty based on the exclusive authority of the State and the guarantee of jurisdiction in the digital environment. Subsequently, the study adopts the hypothetical-deductive method, starting from the hypothesis that the assertion of the Brazilian State's digital sovereignty, in the face of challenges driven by the power of big techs and their digital platforms, can only be effectively exercised if there is technological autonomy, and technical and regulatory capacity, requiring the State to understand the digital architecture translated as the "Brazilian Digital Stack", and not limiting its exercise to the topical and reactive actions of the Judiciary in the face of the regulatory vacuum on sensitive digital sovereignty issues. The research identifies that despite the constitutional provision for technological autonomy, the constitutionalization of innovation, and advancements in administrative digitalization promoted by the Digital Government Law, the country remains vulnerable to the technological dominance of big techs, subjecting the State and the population to the concentration of informational capital by foreign technology conglomerates, a dynamic revealing a digital coloniality. Finally, it is deduced from the formulated hypothesis that the strengthening of digital sovereignty can be achieved through normative developments, both through the constitutionalization of artificial intelligence as an exclusive competence of the Union, avoiding a regulatory fragmentation scenario, and through ex-ante and asymmetric regulation of systemic impact digital platforms, justified by the multisectoral and direct impact of these technologies on Brazilian digital sovereignty