Ações de assistência afetam o comportamento do contribuinte? : uma análise das intervenções fiscais no Brasil

Abstract

Resumo: A evasão fiscal representa um desafio persistente para as administrações tributárias, sobretudo em países em desenvolvimento, onde a capacidade de fiscalização é limitada. Diante desse contexto, esta pesquisa teve dois objetivos centrais. O primeiro foi realizar a análise descritiva do conjunto de ações de conformidade voluntária promovidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), especificamente as Malhas Fiscais Digitais (MFD), instrumento de assistência que visa induzir o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. A análise abrangeu 24 edições de sete MFD distintas, totalizando dados de 192 mil contribuintes. O segundo objetivo consistiu em mensurar o efeito causal de uma das MFD, voltada exclusivamente aos contribuintes do Simples Nacional, avaliando o efeito médio do tratamento, a duração e a evolução temporal do efeito da intervenção sobre o valor dos débitos tributários declarados. Essa MFD foi selecionada por apresentar volume expressivo de contribuintes em suas duas edições (25 mil e 35 mil) e um intervalo de 42 meses entre as intervenções. O modelo adotado foi o Diferenças em Diferenças com adoção escalonada, conforme metodologia proposta por Callaway e Sant’Anna (2021). Os resultados indicam que a intervenção gerou um efeito positivo e estatisticamente significativo de até 279% no valor declarado imediatamente após a ação. No entanto, esse impacto mostrou-se temporário, com tendência de declínio ao longo dos meses e retorno a patamares próximos aos anteriores à intervenção após o décimo quinto mês. Além disso, verificou-se que contribuintes reincidentes apresentaram melhor resposta a ações sucessivas, sugerindo que interações contínuas com a administração tributária podem gerar aprendizado e promover maior conformidade ao longo do tempo

Abstract: Tax evasion remains a persistent challenge for tax administrations, particularly in developing countries, where enforcement capacity is limited. In this context, this study pursued two main objectives. The first was to conduct a descriptive analysis of the set of voluntary compliance actions promoted by the Brazilian Federal Revenue Service (Receita Federal do Brasil – RFB), specifically the Digital Fiscal Screening Programs (Malhas Fiscais Digitais – MFD), an assistance instrument designed to induce the spontaneous fulfillment of tax obligations. The analysis covered 24 editions of seven distinct MFD initiatives, totaling data from 192,000 taxpayers. The second objective was to estimate the causal effect of one specific MFD exclusively targeted at taxpayers under the Simples Nacional regime, assessing the average treatment effect, as well as the duration and temporal evolution of the intervention’s impact on the declared amount of tax liabilities. This MFD was selected due to the substantial number of taxpayers involved in its two editions (25,000 and 35,000, respectively) and the 42-month interval between the interventions. The empirical strategy adopted was a staggered Difference-in-Differences design, following the methodology proposed by Callaway and Sant’Anna (2021). The results indicate that the intervention generated a positive and statistically significant effect of up to 279% in the declared amount immediately after the action. However, this impact proved to be temporary, showing a declining trend over subsequent months and returning to levels close to those observed prior to the intervention after approximately fifteen months. Furthermore, recurrent taxpayers exhibited a stronger response to successive actions, suggesting that continuous interactions with the tax administration may foster learning and promote higher levels of compliance over time