O papel do preço nas cláusulas de não concorrência : uma análise a partir da economia comportamental

Abstract

Resumo: A cláusula de não concorrência constitui instrumento central nos contratos empresariais, especialmente em operações de fusões e aquisições, alienações societárias e acordos de sócios. Embora amplamente aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro, sua validade é condicionada a parâmetros como limites temporais, geográficos e materiais, persistindo controvérsia acerca da necessidade de contraprestação específica. Esta dissertação tem como objetivo analisar o papel do preço na cláusula de não concorrência, considerando os limites da racionalidade humana e a influência de heurísticas e vieses cognitivos. Para tanto, adota-se como metodologia a pesquisa bibliográfica interdisciplinar, com base na Economia Comportamental, e a análise jurisprudencial qualitativa, centrada no Tribunal de Justiça de São Paulo. Os resultados demonstram que a presença de preço explicitamente pactuado associa-se a maior aceitação judicial das cláusulas, funcionando como âncora cognitiva que legitima o pacto e reduz a intervenção judicial. Quando o preço é apenas implícito no valor global da operação, a jurisprudência revela maior oscilação, ora admitindo sua suficiência, ora exigindo contraprestação expressa. Já a ausência de remuneração ou a estipulação de cláusulas desequilibradas ampliam a margem de discricionariedade judicial, favorecendo decisões baseadas em critérios subjetivos. A principal contribuição do estudo consiste em deslocar o debate da proporcionalidade econômico-jurídica para uma dimensão cognitiva, demonstrando que o preço exerce não apenas função econômica, mas também simbólica e psicológica, capaz de influenciar contratantes e julgadores. A pesquisa evidencia que a contraprestação, ainda que simbólica, fortalece a validade da cláusula e promove maior previsibilidade decisória. Conclui-se, portanto, que a Economia Comportamental fornece instrumental relevante para a dogmática contratual, ao explicar por que agentes aceitam restrições aparentemente desvantajosas e por que magistrados decidem de forma oscilante em sua ausência. O trabalho reforça a importância de critérios mais claros e objetivos para a avaliação judicial da cláusula de não concorrência, contribuindo para maior segurança jurídica e coerência na prática contratual

Abstract: The non-compete clause plays a central role in business contracts, especially in mergers and acquisitions, share transfer agreements, and shareholders’ agreements. Although widely accepted in Brazilian law, its validity is conditioned by parameters such as temporal, geographic, and material limits, while controversy remains regarding the need for specific consideration. This dissertation aims to analyze the role of price in non-compete clauses, considering the limits of human rationality and the influence of heuristics and cognitive biases. The methodology combines an interdisciplinary bibliographic review, grounded in Behavioral Economics, with a qualitative jurisprudential analysis focused on the São Paulo Court of Justice. The findings reveal that the presence of an explicitly stipulated price is consistently associated with greater judicial acceptance, functioning as a cognitive anchor that legitimizes the clause and reduces judicial intervention. When the price is implicit in the overall transaction value, case law proves more oscillating, sometimes accepting it as sufficient, other times requiring express consideration. In cases of absence of remuneration or unbalanced clauses, judicial discretion increases, leading to decisions based on subjective criteria. The main contribution of this research is to shift the debate from a purely economicproportional approach to a cognitive dimension, demonstrating that price operates not only as an economic element but also as a symbolic and psychological factor influencing both contracting parties and judges. The study shows that explicit consideration, even if symbolic, strengthens the validity of non-compete clauses and enhances decision-making predictability. It concludes that Behavioral Economics provides valuable tools for Contract Law by explaining why parties accept apparently disadvantageous restrictions and why judges issue inconsistent rulings in the absence of explicit price. Ultimately, the dissertation reinforces the need for clearer and more objective criteria for judicial evaluation of non-compete clauses, contributing to greater legal certainty and consistency in contractual practice