Possibilidades e legitimidade para a desobediência, resistência e revolução na democracia

Abstract

Resumo: Este trabalho analisa as condições de legitimidade das formas de insurgência contra o Estado em democracias constitucionais. Na dimensão teórica, estabelece parâmetros para o exercício da resistência considerando, inicialmente, as origens das tensões da democracia e a sua relação com a utilização de estratégias incrmentalistas, bem como a democracia como premissa das teorias liberais da justiça. A partir daí se analisa em quais âmbitos uma democracia pode se encontrar, evidenciando-se que pode viger a normalidade, cenário em que existem mecanismos jurídicos para combater a violação de direitos e a liberdade de expressão exerce papel fundamental em canalizar discussões importantes para a esfera pública. Pode, ainda, estar em curso uma crise ou tensões institucionais, ocasiões em que as instituições não mais atuam conforme deveriam, o que muda a expectativa do cidadão em relação ao binômio proteção-obediência. Em seguida, explora-se os conceitos de resistência, desobediência e revolução, evidenciando como os cenários de normalidade institucional, de contextos e de tensão atraem o exercido de alguma forma de insurgência . Avalia-se, ainda, a correspondência entre crise e revolução e entre resistência e tensão. Na dimensão prática, aplica esse marco conceitual à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliando exemplificativamente uma decisão que criminalizou a insurgência dos apoiadores do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Investiga se o Tribunal distinguiu adequadamente entre dissenso legítimo e ações que merecem ser criminalizadas, considerando os parâmetros explorados durante a pesquisa. Conclui-se que a democracia comporta a resistência e a desobediência, em algumas situações excepcionais, mas a revolução não pode ser constitucionalmente endossada. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, apreende os conceitos e as hipóteses estabelecidas, no sentido de criminalizar a resistência ilegítima, em especial porque considera o passado autoritário brasileiro, embora pudesse fundamentar sua decisão em argumentos teóricos, justamente valendo-se dos parâmetros expostos nesta pesquisa, os quais evidenciam que os atos praticados pelos apoiadores do ex-Presidente configuram resistência ilegítima a um regime justo. Pesquisa bibliográfica e dedutiva

Abstract: This work analyzes the conditions for the legitimacy of forms of insurgency against the State in constitutional democracies. On a theoretical level, it establishes parameters for the exercise of resistance, initially considering the origins of the tensions within democracy and its relationship with the use of incrementalist strategies, as well as democracy as a premise of liberal theories of justice. From there, it analyzes the different states a democracy can be in, highlighting that it can be in a state of normality, a scenario where there are legal mechanisms to combat rights violations and freedom of expression plays a key role in channeling important discussions to the public sphere. Alternatively, a crisis or institutional tensions may be underway, occasions when institutions no longer function as they should, which changes the citizen's expectation regarding the protection-obedience binomial. Subsequently, the concepts of resistance, disobedience, and revolution are explored, showing how scenarios of institutional normality, contexts of crisis, and tension attract the exercise of some form of insurgency. The correspondence between crisis and revolution and between resistance and tension is also evaluated. On a practical level, this conceptual framework is applied to the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court (STF), exemplarily evaluating a decision that criminalized the insurgency of supporters of former President Jair Bolsonaro. It investigates whether the Court adequately distinguished between legitimate dissent and actions that deserve to be criminalized, considering the parameters explored during the research. It is concluded that democracy accommodates resistance and disobedience in some exceptional situations, but revolution cannot be constitutionally endorsed. The Federal Supreme Court, when assessing the issue, grasps the established concepts and hypotheses to criminalize illegitimate resistance, particularly because it considers Brazil's authoritarian past, although it could have based its decision on theoretical arguments, precisely using the parameters presented in this research, which demonstrate that the acts carried out by the former President's supporters constitute illegitimate resistance against a just regime. Bibliographic and deductive research