A boa-fé do artigo 7(1) da CISG : limites de compreensão em cotejo com a tratativa da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Resumo: O presente trabalho teve como objetivo geral perquirir o sentido e o alcance da boa-fé positivada no artigo 7(1) da CISG em contraste com a compreensão da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro. Corolários desse objetivo geral, três objetivos específicos foram igualmente buscados: 1) expor breves notas sobre a CISG e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a introduzir a controvérsia relativa à boa-fé positivada no artigo 7(1) da Convenção; 2) realizar uma radiografia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro, com uma análise verticalizada dos seus impactos nas relações contratuais privadas; e 3) tecer critérios para a compreensão da boa-fé positivada no artigo 7(1) da CISG no bojo dos limites de interpretação da Convenção. Relativamente à metodologia empregada, os esforços investigativos foram guiados por técnicas próprias de uma pesquisa teórica e qualitativa, pelo que giraram fundamentalmente em torno de uma seleção ampla e uma revisão rigorosa da pertinente literatura nacional e estrangeira, obtida a partir de campos jurídicos como o Direito Civil, o Direito Constitucional, o Direito Empresarial, o Direito Internacional e a Filosofia do Direito. Outrossim, a estrutura de desenvolvimento do presente trabalho foi construída de modo a abrigar, nos seus três capítulos, a investigação decorrente dos três objetivos específicos. Ao final da investigação realizada, duas foram as conclusões principais: 1) a princípio, a boa-fé positivada na CISG deve ser compreendida na circunscrição dos limites específicos de interpretação da Convenção, sem que haja, nesse esforço de compreensão, a migração de influxos decorrentes da tratativa da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro; e 2) desde que seja compreendida na circunscrição dos respectivos limites específicos de interpretação, a boa-fé positivada na CISG pode ser concebida não apenas como um critério interpretativo do diploma convencional, mas também como um princípio de regulação direta de condutas nas relações contratuais individuais abrangidas pelas disposições convencionais, sobretudo, a partir da concepção de "pessoa razoável" presente na própria Convenção

Abstract: The general objective of this study was to investigate the meaning and scope of good faith as established in Article 7(1) of the CISG in contrast to the understanding of objective good faith in the Brazilian legal system. As corollaries to this general objective, three specific objectives were also pursued: 1) to present brief notes on the CISG and its incorporation into Brazilian law, in order to introduce the controversy surrounding good faith as established in Article 7(1) of the Convention; 2) to conduct an in-depth analysis of objective good faith in the Brazilian legal system, with a vertical analysis of its impacts on private contractual relations; and 3) to develop criteria for understanding good faith as established in Article 7(1) of the CISG within the limits of interpretation of the Convention. Regarding the methodology employed, the investigative efforts were guided by techniques specific to theoretical and qualitative research, and therefore revolved fundamentally around a broad selection and rigorous review of relevant national and foreign literature obtained from legal fields such as Civil Law, Constitutional Law, Business Law, International Law, and Philosophy of Law. Furthermore, the structure of this work was designed to accommodate, in its three chapters, the research resulting from the three specific objectives. At the end of the research, there were two main conclusions: 1) in principle, the good faith established in the CISG must be understood within the specific limits of interpretation of the Convention, without, in this effort of understanding, the migration of influences arising from the treatment of objective good faith in the Brazilian legal system; and 2) provided that it is understood within the scope of the respective specific limits of interpretation, the good faith established in the CISG can be conceived not only as an interpretative criterion of the Convention, but also as a principle of direct regulation of conduct in individual contractual relationships covered by the provisions of the Convention, especially based on the concept of a "reasonable person" present in the Convention itself