Superlotação carcerária e princípio do numerus clausus : dimensões jurídicas e político-criminais

Abstract

Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar a superlotação carcerária sob três principais enfoques, tendo em comum, entre eles, o fim de demonstrar a ilegalidade do cumprimento de pena decorrente das condições materiais de custódia. Apresenta-se, como pressuposto principal da pesquisa, o reconhecimento de que a execução penal em estabelecimento penitenciário superlotado viola os direitos das pessoas presas, tornando-se uma sanção degradante e cruel, proibida internacionalmente. Também se visualiza como a superlotação influi não somente na ausência de espaço físico, mas principalmente na impossibilidade de acesso e oferta das demais necessidades básicas às pessoas privadas de liberdade. A partir de tais premissas, estuda-se, no Capítulo I, o viés criminológico da superlotação carcerária, partindo de conceitos como encarceramento em massa e hiperencarceramento e sua relação com a seletividade no campo da política e população criminal brasileira. Em seguida, no Capítulo II, aborda-se a dimensão normativa e internacional acerca da superlotação, pautada em documentos, precedentes e demais normas advindas dos órgãos internacionais de Direitos Humanos, a evidenciar o cenário de ilegalidade e desumanidade no cumprimento de pena em locais superlotados. Por sua vez, fica a cargo do Capítulo III discutir a superlotação no âmbito judicial, entendida como desvio qualitativo da execução de pena e, ainda, debater sobre a responsabilidade do Poder Judiciário em garantir dignas condições no cárcere. Finalmente, no Capítulo IV, observa-se a ideia propositiva do trabalho para a redução da superlotação: a aplicação do princípio do numerus clausus, como instrumento de equilibrar a taxa de ocupação e a taxa de capacidade dos estabelecimentos, ao impedir que existam novos ingressos em unidades superlotadas.

Abstract: This study aims to analyze prison overcrowding from three main angles, having in common, among them, the purpose of demonstrating the illegality of the fulfillment of the sentence resulting from the material conditions of custody. The main assumptions of this research are the recognition that penal execution in overcrowded penitentiaries violates the rights of prisoners, becoming a degrading and cruel punishment, prohibited internationally. We also visualize how overcrowding influences not only the lack of physical space, but mainly the impossibility of access and supply of other basic needs to persons deprived of liberty. Based on these premises, Chapter I studies the criminological bias of prison overpopulation, starting with concepts such as mass incarceration and hyper incarceration and its relation to selectivity in the field of Brazilian criminal politics and population. Next, in Chapter II, we address the normative and international dimension of overcrowding, based on documents, precedents and other norms coming from international courts of human rights, to highlight the scenario of illegality and inhumanity in execution of sentences in overcrowded places. Chapter III, in turn, discusses overcrowding in the judicial sphere, understood as a qualitative deviation in the execution of sentences and, further, debates the responsibility of the Judiciary for guaranteeing decent prison conditions. Finally, Chapter IV discusses the idea of this paper's proposal to reduce overcrowding: the application of the numerus clausus principle, as an instrument to balance the occupancy rate and capacity rate of prisons, by preventing new entries in overcrowded units.