Tutela inter vivos da herança necessária : a invalidade das doações inoficiosas e sua disciplina

Abstract

Resumo: De acordo com o art. 549 do Código Civil, são nulas as doações que excederem a metade dos bens do doador: são as chamadas doações inoficiosas. O objetivo principal desta dissertação é investigar o conceito, a função e a disciplina da inoficiosidade das doações. Isso exigiu uma investigação mais aprofundada sobre a teoria da invalidade dos negócios jurídicos e sobre o campo do Direito Sucessório (especificamente, da sucessão legítima). No desenvolvimento da pesquisa, adotou-se a metodologia hipotético-dedutiva, com emprego de técnica de revisão de literatura. A dissertação concluiu que a função patente da regra é proteção do sistema de sucessão forçada, mais especificamente da porção denominada legítima. A consequência da doação excessiva é a nulidade desta parte do negócio. A verificação do excesso deve considerar o patrimônio do doador no momento da doação, mas se houver múltiplas doações sucessivas, essas devem ser consideradas em conjunto e confrontadas com o valor inicial dos bens do doador. Não há prazo (prescricional ou decadencial) para que o herdeiro prejudicado peça a anulação das doações inoficiosas, muito embora o donatário possa adquirir a propriedade pela usucapião. Somente os herdeiros necessários têm interesse na anulação das doações inoficiosas. O efeito restitutório opera em favor do doador, se vivo; se morto, beneficia exclusivamente aos herdeiros necessários (a parte excessiva acresce à legítima).

Abstract: According to Article 549 of the Brazilian Civil Code, donations that exceed half of the donor's assets are void: these are the so-called "innoficious" donations. The main objective of this dissertation is to investigate the concept, function, and framework of such excessive donations. This demanded further investigation on the theory of invalidity of legal transactions, and on the field of succession law (specifically, forced heirship). In the development of the research, hypothetico-deductive methodology was adopted, applying literature review techniques. The dissertation concludes that the patent function of the rule (article 549 of the Civil Code) is the protection of forced heirship, more specifically, the portion or quota so-called "legítima". An excessive gift renders voidness of that part of the transaction. The verification of excess should consider the donor's assets at the time of the donation, but if there are multiple and successive gifts, they should be added up and confronted with the initial amount of the donor's assets. There is no time limit (no limitations or lapses) for the wronged heir to request the annulment of excessive gifts donations, although the donee may acquire ownership by prescription. Only forced heirs may file claims for annulling such excessive gifts. The restitutionary effect operates in favor of the donor, if alive; if deceased, it benefits only the forced heirs (the excessive part is accrued to the forced share quota).