O Supremo catimbeiro e o estatuto dos congressistas : estudo dos casos Eduardo Cunha e Daniel Silveira à luz do conceito de catimba constitucional

Abstract

Resumo: O presente trabalho teve como escopo central a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ("STF") no que diz respeito ao Estatuto dos Congressistas ("EDC"), à luz do conceito de Catimba Constitucional, cunhado por Rubens Glezer. Para o autor, Catimba Constitucional é, em linhas gerais, característica da ação de agentes públicos que viola intencionalmente os valores do jogo político sem violar as regras. Caso sistemática, a catimba tem o condão de deteriorar o caráter democratico do jogo político. Em razão do risco que representa à democracia, justifica-se o seu estudo. Esta análise, portanto, se propôs, através de uma revisão bibliográfica dos principais marcos teóricos — Constitutional Hardball de Mark Tushnet e Catimba Constitucional de Rubens Glezer — e da análise das decisões proferidas ou referendadas pelo Tribunal Pleno acerca do Estatuto dos Congressistas entre 2014 e 2021, a compreender melhor o fenômeno descrito e o seu estágio, com o fito de responder a seguinte questão: quais as consequências da Catimba Constitucional sobre o jogo democrático? Como objetivos da pesquisa, elencou-se: i) expor o conceito de Catimba Constitucional; ii) examinar o Estatuto dos Congressistas, principalmente no que diz respeito às imunidades parlamentares; iii) analisar, à luz do conceito de catimba, os casos envolvendo os Deputados Federais Eduardo Cunha (AC 4.070) e Daniel Silveira (Inq 4781 Ref); iv) considerar os possíveis efeitos da catimba sobre as instituições democráticas. Partiu-se da hipótese de que há catimba nas decisões proferidas pelo STF. No entanto, após analisadas mais de oitenta decisões proferidas ou referendadas pelo Tribunal Pleno no que tange ao Estatuto dos Congressistas, e examinadas as quatorze decisões nas quais se poderia observar o fenômeno da catimba, constatou-se que a Catimba Constitucional, em que pese reconhecida na atuação do Supremo, trata-se de uma exceção e não de uma regra no comportamento da Corte a partir de suas deliberações. Apesar disso, em razão do caráter ruinoso da catimba constitucional reiterada, buscou-se analisar as suas possíveis consequências para as instituições democráticas à luz dos estudos de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt.