O desenvolvimento das estruturas jurídicas brasileiras de controle da inflação por oferta monetária
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Data
2023Autor
Marcolino Filho, Vinícius Fernando
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Resumo: O presente trabalho tem por objetivo identificar as normas jurídicas desenvolvidas no Brasil que contribuíram para o controle da oferta monetária e, consequentemente, da inflação. Para tal, é realizada uma pesquisa exploratória das literaturas da economia e do direito combinadas com os respectivos dados fáticos, com foco no encontro das relações causais. O controle da oferta monetária é caracterizado como central para o desenvolvimento econômico nacional, consideradas as limitações da emissão monetária como instrumento para o combate à expansão da oferta monetária a partir das teorias clássicas. Quanto ao modelo de organização institucional, é notada como essencial a presença de autonomia do Banco Central nas funções de autoridade monetária, com a atribuição específica de manter a estabilidade dos preços. A Lei Complementar nº 179/2021 é reconhecida como avanço no processo histórico de maturação institucional do Banco Central, alçando-o a um novo patamar de autonomia. As reformas no sistema monetário da década de 80 também são estudadas, concluindo-se pela alta relevância da presença de mecanismos de transparência e planejamento para tornar possivel uma condução satisfatória da política monetária. O principal marco juridico encontrado neste campo foi a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, são analisados os pontos históricos de intermediação das relações entre Banco Central e Tesouro Nacional, apontando para a maior eficiência da política monetária quando presente uma nítida separação patrimonial e quando adotadas as práticas consagradas pela literatura internacional sobre o gerenciamento das disponibilidades estatais. Sobretudo, é considerada a vedação do financiamento do Tesouro Nacional pelo Banco Central a partir da regra constante no art. 164, $ 1º, da Constituição da República e o comportamento da legislação infraconstitucional até a sanção da Lei nº 13.820/2019, que aprimora os termos desta relação. Abstract: This study aims to identify the legal rules developed in Brazil that have contributed to the management of money supply and, therefore, to counter inflation. In order to accomplish said goal, this paper relies upon an exploratory research on both law and economics scientific literature, combined with the corresponding data, and focusing on establishing the appropriate causal relations. The regulation concerning a country's money supply is featured as a key to national economic growth, provided that restrictions to the currency issuance figure as an essential instrument to prevent increase of money supply, according to the classic theories. Regarding the institutional organization model, the autonomy of the Central Bank in relation to its role of monetary authority is noted as essential, just as it is the specific attribution of maintaining price stability, The Complementary Law nº 179/2021 is recognized as an improvement in the historical process of Central Bank’s institutional building, resulting in a new level of independence. The reforms of the Brazilian monetary system in the 1980s are also analyzed, leading to the conclusion that mechanisms which ensure transparency and planning are highly relevant to make a satisfactory monetary policy possible. The main rule found in this field is the Fiscal Responsibility Law. At last, there are considerations about the historial means by which the National Treasury and the Central Bank interacted, indicating enhanced success of monetary policy when present clear assets segregation and when adopted internationally endorsed standards of public cash management. Foremost, the restraint on National Treasury funding by the Central Bank, located in the Ist paragraph of article 164 of the Constitution, is addressed from the previous infraconstitucional laws to the approval of Law nº 13.820/2019, that upgrades said interaction.
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- Ciências Jurídicas [3389]