Lei nº 14/230/2021 : a reforma da lei de improbidade administrativa e a sua aplicação nos processos em curso

Abstract

Resumo: A presente Monografia tem como objeto de análise a reforma da Lei 8.429/1992, a chamada LIA - Lei de Improbidade Administrativa, que teve sua redação substancialmente alterada com a Lei 14.230/2021, promovendo mudanças de direito material e direito processual. Tendo em vista que a reforma não trouxe consigo nenhuma norma de transição, não deixando claro se a nova redação seria aplicada de forma imediata ou retroativa, este trabalho procura expor argumentos favoráveis e desfavoráveis no tocante à aplicação retroativa da nova LIA. Por fim, o trabalho apresenta qual a solução dada à questão pelo julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, que enfrentou a questão da retroatividade da Lei 14.230/2021, assim como a aplicação da norma mais benéfica.

Abstract: This Monograph analyzes the reform of Law 8.429/1992, the so-called LIA - Administrative Improbity Law, which had its wording substantially changed with Law 14.230/2021, promoting changes in substantive law and procedural law. Considering that the reform did not bring with it any transitional norm, making it unclear whether the new wording would be applied immediately or retroactively, this work seeks to expose favorable and unfavorable arguments regarding the retroactive application of the new LIA. Finally, the work presents the solution given to the issue by the judgment of Theme 1.199 of the Federal Supreme Court, which faced the issue of the retroactivity of Law 14.230/2021, as well as the application of the most beneficial rule.