O seguro de danos e a sub-rogação legal : a boa-fé e a mitigação do § 2º do art. 786 do código civil

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por escopo estabelecer relações entre o seguro de danos e a sub-rogação legal, construções jurídicas que, como se pretende demostrar, estão interligados pelo instituto jurídico da boa-fé e pelo princípio indenitário inerente a tal classe de seguro. Através das referências teóricas no assunto, foram analisados as características e os elementos principais do contrato de seguro, com ênfase em pontos polêmicos como o objeto da prestação do contrato (obrigação de garantia e prestação de indenizar), e o seu caráter comutativo e/ou aleatório. Superadas tais questões doutrinárias, perpassou-se em linhas gerais a sub-rogação legal e o contrato de seguro de danos propriamente ditos. Finalmente, analisou-se a previsão do art. 786 do Código Civil e como seu parágrafo segundo, que versa sobre a ineficácia de atos tratados entre segurado e terceiro que minorem ou extingam os direitos do segurador sub-rogado, vem sendo relativizado pelos Tribunais. Pela perspectiva do Superior Tribunal de Justiça, verificouse que o § 2º do art. 786 do Código Civil deve ser mitigado ante a boa-fé de terceiro crédulo de estar liberado de qualquer dever de indenizar futuro, eis que o credor originário (o segurado), ao violar dever de proteção dos direitos do segurador, renuncia ou dá ampla quitação pelos danos ocasionados por terceiro.