Dano moral coletivo ambiental : uma análise sobre sua aplicabilidade ao caso Braskem-Maceió
Resumo
Resumo: A presente monografia pretende analisar o caso da Braskem em Maceió, considerado um dos maiores conflitos socioambientais do país, em que moradores de determinados bairros da capital alagoana estão sofrendo impactos observados a partir de 2018, os quais são relacionados à atividade de extração de sal-gema, realizada pela mineradora Braskem. A pesquisa buscou compreender a complexidade do dano gerado em razão desta atividade extrativista, dando enfoque a aplicabilidade do dano moral coletivo ao caso concreto, se utilizando de revisão bibliográfica, análise de legislação e jurisprudência, bem como consulta a materiais secundários, como reportagens e notícias sobre o fato. A partir desta pesquisa, se compreendeu que a tríplice responsabilidade ambiental é aplicável ao caso ora estudado, bem como o dano moral coletivo, tendo em vista os impactos sofridos por toda a coletividade que reside nas áreasafetadas, as quais foram interditadas em razão da instabilidade do solo causada pelo longo período de extração mineral na localidade, de modo desmistificar as controvérsias acerca do tema. A Responsabilidade Civil em matéria ambiental, e nela incluso o instituto do dano moral coletivo, detém natureza objetiva, razão pela qual prescinde de prova de culpa do agente causador do impacto ambiental. Por fim, com a aplicação do dano moral coletivo, objetivou-se a efetivação do princípio da reparação integral, regra de extrema relevância no contexto dos conflitos socioambientais, de modo a garantir a efetiva tutela do meio ambiente e reparação da totalidade dos danos ocorrido no caso concreto objeto deste estudo, pretensão que é imprescritível. Assim, a partir da constatação de que os fatos decorrem da atividade da mineradora, concluiu-se que a Braskem é objetivamente responsável pela reparação dos danos, que consiste na recuperação do ambiente e indenização dos atingidos, tanto na esfera individual, quanto coletiva. Abstract: This monograph intends to analyze the case of Braskem in Maceió, considered one of the biggest socio-environmental conflicts in the country, in which residents of certain neighborhoods of the capital of Alagoas are suffering impacts observed from 2018, which are related to the extraction activity of rock salt, executed by the mining company Braskem. The research sought to understand the complexity of the damage caused by this extractive activity, focusing on the applicability of collective moral damage to the concrete case, using a bibliographical review, analysis of legislation and jurisprudence, as well as consultation with secondary materials, such as reports and news about the fact. From this research, it was understood that the triple environmental responsibility is applicable to the case studied here, as well as the collective moral damage, in view of the impacts suffered by the entire community that resides in the affected areas, which were interdicted due to the instability of the soil caused by the long period of mineral extraction in the locality, in order to demystify the controversies on the subject. Civil Liability in environmental matters, including the institute of collective moral damage, is objective in nature, which is why it does not require proof of guilt of the agent causing the environmental impact. Finally, with the application of collective moral damage, the objective was to implement the principle of full reparation, a rule of extreme relevance in the context of socio-environmental conflicts, in order to guarantee the effective protection of the environment and repair of all damages that occurred in the concrete case object of this study, pretension that is imprescriptible. Thus, based on the finding that the facts stem from the mining company's activity, it was concluded that Braskem is objectively responsible for repairing the damage, which consists of recovering the environment and compensating those affected, both individually and collectively.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]