A possibilidade de aplicação das entidades de infraestrutura específicas pela via jurisdicional em execuções de ações coletivas

Abstract

Resumo: A presente monografia aborda a aplicação das entidades de infraestrutura específica como possíveis alternativas às execuções coletivas em sentido amplo enfocando, em especial. Para tanto, apresenta-se uma breve explicação sobre a gênese do direito coletivo brasileiro e o funcionamento das execuções de ações coletivas. Em sequência, aborda-se o funcionamento, finalidade e natureza do Fundo de Direitos Difusos, principal destinatário de valores obtidos em execuções pecuniárias coletivas, de modo a demonstrar as principais críticas e problemáticas inerentes à utilização de tal fundo em contexto de reparação e compensação de danos coletivos. Com tal panorama, são apresentadas as entidades de infraestrutura específica, que consistem em iniciativas e ações, originárias do direito norte-americano, com os mais variados formatos e tamanhos e que visam promover e facilitar execuções judiciais de grande complexidade. De modo a familiarizar tal instrumento com a prática no ordenamento jurídico brasileiro, foram analisados os seguintes casos de aplicação de infraestrutura específica no Brasil: Fundação Renova, a proposta de elaboração do Fundo da LavaJato e o Caso Suzano, realizado pela Comissão de Valores Mobiliários. Ressaltou-se ainda aplicação desses instrumentos enquanto meios atípicos de execução, baseando-se no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, tratada a possibilidade de uso das entidades de infraestrutura específica no ordenamento jurídico brasileiro, buscou-se especificar alguns de seus quesitos a serem observados em eventuais experiências, tais como a autonomia do ente, o controle e fiscalização por órgãos públicos e a acessibilidade e transparência em relação aos seu funcionamento.

Abstract: This monograph discusses the application of claims resolution facilities as possible alternatives to collective executions in a broad sense focusing, in particular, on pecuniary collective executions. Therefore, a brief explanation is presented on the genesis of Brazilian collective law and the functioning of pecuniary collective executions. In sequence, the operation, purpose and nature of the Diffuse Rights Fund are discussed, the main recipient of amounts obtained in collective pecuniary executions, in order to demonstrate the main criticisms and problems inherent in the use of such a fund in the context of reparation and compensation of collective damage. With this perspective, the claims resolution facilities was introduced as alternatives, which consist of initiatives and actions, originating from North American law, of various formats and sizes, and that aim to promote and facilitate judicial executions of great complexity. In order to familiarize this instrument with the practice in the Brazilian legal system, the following cases of application of claims resolution facilities in Brazil were analyzed: Fundação Renova, the proposal for the elaboration of the Lava-Jato Fundand the Case Suzano, carried out by the Securities Comission. It was also highlighted the application of these instruments as atypical means of execution, based on art. 139, IV, of the Code of Civil Procedure. Finally, dealing with the possibility of using entities with claims resolution facilities in the Brazilian legal system, it sought to specify some of its aspects to be observed in eventual experiences, such as the autonomy of the entity, the control and supervision by public bodies, and accessibility and transparency in relation to its operation.