A discricionariedade na escolha de dirigentes de universidades federais pelo presidente da república : limites constitucionais

Abstract

Resumo: Entre a vontade do corpo universitário na escolha de reitores e o ato discricionário do Presidente na nomeação, há um espaço enorme de debate. O presente trabalho de conclusão de curso, em forma de artigo científico, propõe-se a discutir a (in)constitucionalidade na nomeação dos candidatos que não ocupam a primeira posição das listas tríplices. Para tal, necessitou-se de uma pesquisa teórica, bibliográfica e dogmática, cujo embasamento se pautou nas legislações, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nas opiniões da doutrina. Vale ressaltar o uso de pesquisa quantitativa, a qual foi necessária para a aferição de dados concernentes à nomeação de reitores; e dela, extraiu-se uma lista fornecida pelo Ministério da Educação, anexada ao fim do artigo. Uma das intenções foi compreender melhor o período conturbado entre 2019 e 2022, momento em que se quebrou uma tradição construída por décadas na nomeação de reitores das UFs. A ruptura de tradição gerou debates na seara institucional e social, de modo que se questionou a legitimidade de um Presidente poder escolher candidatos com pouca expressão representativa, ao selecionar aqueles que figuram nas 2ª e 3ª posições, bem como os pró-tempore. O Chefe do Executivo pode desconsiderar a vontade democrática dos integrantes de uma universidade em nome da discricionariedade administrativa? Aqui, buscar-se-á ponderar os argumentos favoráveis e contrários em voga, para, então, defender a tese do presente trabalho de conclusão de curso. Finalmente, a contextualização do cenário sociopolítico será feita para contornar o desenho da relação institucional entre o Poder Executivo e a educação pública, dando peso à premissa defendida. Preconizando pela proteção da Constituição e seus direitos fundamentais, o presente artigo espera auxiliar nos debates acerca da temática, delineando os limites entre a discricionariedade e a autonomia universitária, em especial, na nomeação de reitores das universidades federais.

Abstract: Between the will of the university in choosing deans and the President's discretion in their nomination, there is an enormous room for debate. This undergraduate thesis, in the form of a scientific paper, proposes to discuss the (un)constitutionality in the nomination of candidates who do not occupy the first position of the triple lists. For this, a theoretical, bibliographical and dogmatic research was needed, whose foundation was based on legislation, on the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the opinions of the doctrine. It is worth mentioning the use of quantitative research, which was necessary to measure data concerning the appointment of deans; and from that, a list provided by the Ministry of Education, attached at the end of the article, was extracted. One of the intentions was to better understand the troubled period between 2019 and 2022, when a tradition built for decades in the appointment of federal university rectors was broken. The rupture with tradition generated debates in the institutional and social fields, in a way that questioned the legitimacy of a President being able to choose candidates with little representative expression, when selecting those who appear in the 2nd and 3rd positions, as well as the temporary ones. Can the Chief Executive disregard the democratic will of university members in the name of administrative discretion? Here, we will try to consider the pros and cons, in order to defend the thesis of this final paper. Finally, the contextualization of the sociopolitical scenario will be done to circumvent the design of the institutional relationship between the Executive Branch and public education, giving more meaning to the thesis. Advocating for the protection of the Constitution and its fundamental rights, this article hopes to assist in debates on the subject, outlining the limits between discretion and university autonomy, specially, in the appointment of rectors of federal universities.