A barganha no processo penal brasileiro

Abstract

Resumo: O artigo tratou sobre a barganha apresentada no Projeto de Lei do Código de Processo Penal, o qual estabelece a possibilidade da realização de um acordo entre defesa e acusação para a aplicação da pena no mínimo legal, mediante a confissão do acusado. A proposta apresenta diversos problemas, dentre eles, o caráter coercitivo do instituto, violações aos direitos e garantias fundamentais do acusado e aos princípios basilares do Processo Penal, especialmente, ao devido processo legal e a separação de funções dos atores do processo. Nessa perspectiva, para fundamentação de tais problemas, foi analisado o art. 283 do Projeto de Lei do Código de Processo Penal em confronto com as disposições da Constituição da República de 1988 e pela comparação da proposta com o modelo de plea bargaining praticado nos Estados Unidos. Outrossim, foi feito um cotejo entre a barganha, a tortura e a coercibilidade, com base nas reflexões presentes no texto Torture and Plea Bargaining de John Harris Langbein. Por fim, conclui-se pela necessária reforma do sistema processual penal brasileiro inquisitório e sua incompatibilidade com institutos de caráter acusatórios provenientes de sistemas de commom law. Reforçou-se, afinal, as violações constitucionais e principiológicas que a adoção da barganha acarreta ao ordenamento jurídico nacional.

Abstract: The article dealt with the bargain presented in the project of the Code of Criminal Procedure, which establishes the possibility of reaching an agreement between defense and prosecution for the application of the minimum legal penalty, through the confession of the accused. The proposal presents several problems, among them, the coercive nature of the institute, violations of the fundamental rights and guarantees of the accused and the basic principles of the Criminal Procedure, especially, the due process of law and the separation of functions. To substantiate such problems, we analyzed the article nº 283 of the Criminal Procedure Code project in comparison with the 1988 Brazil Constitution and by comparing the proposal with the plea bargaining model practiced in the United States. Furthermore, a comparison was made between bargaining, torture and coercibility, based on the reflections present in the text Torture and Plea Bargaining by John Harris Langbein. Finally, we conclude that a reform of the Brazilian inquisitorial criminal procedure system is needed and its incompatibility with accusatory institutes from common law systems. After all, we reinforced the constitutional and principled violations that the adoption of the bargain entails in the national legal order.