Análise crítica ao sistema inquisitorial na execução penal para apuração de falta disciplinar grave
Resumo
Resumo: Nesta pesquisa o intuito primordial foi descrever e criticar o procedimento inquisitório de apuração de falta disciplinar grave na execução penal, tendo em vista que o poder disciplinar é controlado em suma maioria por regimentos internos e pela administração penitenciária, que é passível de vários atos arbitrários e que comumente perfazer a realidade das unidades prisionais, tendo o judiciário o dever de policiar este ato, contudo, na prática muito pouco se interfere, além de todas as questões que contribuem para que a discricionariedade seja alargada resultando em violações de direitos pouco justificadas, ou até mesmo pautadas sobre a defesa da ordem e disciplina, além de que, há uma breve arguição sobre o habitual pensamento de punição a todo custo que está no ideal de grande parte da sociedade brasileira. Desta forma, a metodologia que se utilizou é a análise pela doutrina, jurisprudência e por depoimento de quem viveu o procedimento e de quem atua na área, trazendo ao estudo uma realidade estritamente prática. Por fim, tentando abordar uma possível solução e todas as dificuldades que permeiam a defesa daqueles que comumente são julgados como não merecedores de seus devidos direitos. Cumpre ressaltar que o trabalho é crítico a prática atualmente utilizada, e que sobre o assunto não há grandes estudos em específico, sendo a execução penal um ramo do direito penal muitas vezes deixado em segundo plano, o que não se deve ocorrer, pois, tão quanto importante a defesa de direito no processo da ação penal são os direitos também que perfazem a execução penal devendo ser arguidos, requeridos e respeitados. Abstract: In this research the primary purpose was to describe and criticize the inquisitorial procedure of verification of serious disciplinary fault in criminal execution, in view that the disciplinary power is mostly controlled by internal regulations and the prison administration, which is subject to various arbitrary acts and that commonly make up the reality of the prison units, and the judiciary has the duty to police this act, However, in practice very little is interfered, besides all the issues that contribute to the discretion is extended resulting in violations of rights little justified or based on the defense of order and discipline, besides that there is a brief argument about the usual thought of punishment at all costs that is in the idea of much of Brazilian society. In this way, the methodology used is the analysis of doctrine, jurisprudence and the testimony of those who have lived through the procedure and those who work in the area, bringing to the study the strictly practical reality. Finally, it tries to approach a possible solution and all the difficulties that permeate the defense of those who are commonly judged as not having their due rights. It should be emphasized that the work is critical of the practice currently used, and that on the subject there are not many studies in specific, being the criminal execution a branch of criminal law often left in the background, which should not occur because as important as the defense of rights in the process of criminal action the rights that make up the criminal execution must be argued and requested.
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- Ciências Jurídicas [3393]