Responsabilidade solidária dos entes federados na efetivação do direito à saúde frente a edição do tema 793 do STF

Abstract

Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar os desdobramentos da responsabilidade solidária entre os entes federados na efetivação do direito à saúde frente as previsões constitucionais e a edição do Tema 793 do STF. Do rol de direitos sociais garantidos a todos os brasileiros pela Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é, sem dúvida, um dos mais vastos e complexos de ser sua funcionalidade implementada. Com isso, a efetivação do direito à saúde exige a ação conjunta de todos entes federados, uma vez que estes são solidariamente responsáveis pelo dever de provimento. Essa garantia vai pautar-se pelos princípios da descentralização e hierarquização do sistema de saúde, observadas as previsões normativas aplicáveis, como da Lei Orgânica do SUS, a qual prevê as competências de cada esfera de governo e aquelas comum a todos. Ainda, apesar do arcabouço normativo sobre as divisões de competência, as decisões judiciais envolvendo o provimento da saúde são por vezes e deficitárias quanto à solidariedade dos entes federados, o que é parte solucionado pelo Tema 793 do STF

Abstract: The purpose of this article is to analyze the developments of joint and several liability between the federal entities in the realization of the right to health in view of the constitutional provisions and the edition of Theme 793 of the STF. From the list of social rights guaranteed to all Brazilians by the Federal Constitution of 1988, the right to health is undoubtedly one of the most extensive and complex to be implemented. With this, the realization of the right to health requires the joint action of all federal entities, since they are jointly responsible for the provision duty. This guarantee will be guided by the principles of decentralization and hierarchization of the health system, observing the applicable normative provisions, such as the Organic Law of the SUS, which provides for the powers of each sphere of government and those common to all. Still, despite the normative framework on the divisions of competence, judicial decisions involving the provision of health are sometimes deficient in terms of the solidarity of the federated entities, which is partly resolved by Theme 793 of the STF