O controle judicial de reformas constitucionais : aspectos teóricos, empíricos e comparados

Abstract

Resumo: Essa pesquisa é uma contribuição para discussão sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na democracia brasileira. Investiga-se aspectos teóricos, empíricos e comparativos do controle de constitucionalidade de emendas constitucionais. No plano teórico, a discussão orbita em torno da (i)legitimidade democrática do tribunal para exercer o controle de constitucionalidade de emendas à Constituição. O tema é relevante e controverso. O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, apriori, se apresenta como um instituto de atrofia do autogoverno coletivo, visto que permite a revogação de reformas constitucionais - de normas constitucionais - sob a alegação de serem contrárias à Constituição. Além deste paradoxo lógico, o problema se intensifica sob o aspecto da legitimidade, visto que a aludida revogação de uma emenda aprovada por uma supermaioria do Congresso Nacional democraticamente eleito é feita por uma elite judicial, composta por poucos membros que não podem ser responsabilizados politicamente e que não guardam uma necessária relação de representatividade dos cidadãos. Em uma pesquisa de direito comparado, contrasta-se o grau de interferência judicial nas reformas constitucionais, a partir da realidade brasileira com outros três países latino-americanos (Argentina, Colômbia e México), com os Estados Unidos da América e com a Alemanha. Por fim, em um estudo empírico, far-se-á a verificação do caráter contramajoritário do Supremo Tribunal Federal, analisando se de fato o Tribunal, em sede de julgamento de emendas constitucionais, tem sido contramajoritário e tem revogado sistematicamente as emendas impugnadas ou se, por outro lado, tem confirmado a opção majoritária - do Congresso Nacional - e ratificado a constitucionalidade das emendas.

Abstract: This research is a contribution to the discussion about the role of the Federal Supreme Court in Brazilian democracy. Theoretical, empirical and comparative aspects of constitutionality control of constitutional amendments are investigated. At the theoretical level, the discussion orbits around the democratic (i)legitimacy of the court to exercise constitutionality control of amendments to the Constitution. The topic is relevant and controversial. The constitutionality control of constitutional amendments, a priori, presents itself as an institute of atrophy of collective self-government, since it allows the revocation of constitutional reforms – of constitutional norms - on the grounds that they are contrary to the Constitution. In addition to this logical paradox, the problem is intensified from the point of view of legitimacy, since the aforementioned repeal of an amendment approved by a supermajority of the democratically elected National Congress is carried out by a judicial elite, composed of a few members who cannot be held accountable politically and that do not maintain a necessary relationship of representativeness of the citizens. In a research on comparative law, the degree of judicial interference in constitutional reforms is contrasted, from the Brazilian reality with three other Latin American countries (Argentina, Colombia and Mexico), with the United States of America and with Germany. Finally, in an empirical study, the countermajoritarian character of the Federal Supreme Court will be verified, analyzing whether in fact the Court, in the judgment of constitutional amendments, has been countermajoritarian and has systematically revoked the contested amendments or if, on the other hand, has confirmed the majority option - of the National Congress - and ratified the constitutionality of the amendments.