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dc.contributor.authorMendes, Daiane Rose Florenciopt_BR
dc.contributor.otherSantana, Ana Lucia Jansen de Mello de, 1952-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Graduação em Ciências Econômicaspt_BR
dc.date.accessioned2022-08-04T17:33:10Z
dc.date.available2022-08-04T17:33:10Z
dc.date.issued2008pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/77556
dc.descriptionOrientador: Ana Lucia Jansen de Mello de Santanapt_BR
dc.descriptionMonografia(Graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Ciências Econômicaspt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho teve como objetivo estudar a imunidade tributária das organizações de educação e assistência social do terceiro setor no Brasil. O terceiro setor, nos últimos anos, desempenhou relevante papel na oferta de bens e serviços sociais, através da realização de parcerias com o Estado visando à prestação de atividades na área de educação e assistência social, relevantes ao desenvolvimento político, social e econômico do país. As organizações sem fins lucrativos do terceiro setor atuam de forma substitutiva ou complementar ao Estado, que transfere à iniciativa privada o atendimento da demanda social por educação e assistência social e, em contrapartida, lhe concede benefícios econômicos, como a imunidade tributária. A imunidade tributária constitui um benefício constitucionalmente previsto que veda a instituição de impostos sobre renda, patrimônio e serviços das organizações de educação e assistência social, uma vez que não compete ao Estado tributar a si mesmo ou as organizações que atuam em seu lugar. Além disso, a imunidade consiste numa forma de fomento econômico às organizações, na medida em que contribui para a sua sustentabilidade, sendo os valores por elas captados destinados em sua totalidade ao atendimento da finalidade institucional, isto é, a educação e assistência social. Por fim, a imunidade concedida às organizações sem fins lucrativos, voltadas à educação e assistência social, constitui um instrumento que contribui para a garantia das liberdades individuais e, conseqüentemente, para o desenvolvimento.pt_BR
dc.format.extent62 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectTerceiro setor - Imunidade tributariapt_BR
dc.subjectTerceiro setor - Impostospt_BR
dc.subjectEducação - Sociedades, etc.pt_BR
dc.subjectAssociações sem fins lucrativos - Impostos - Legislaçãopt_BR
dc.titleA imunidade tributaria das organizações de educação e assitência social do terceiro setor no Brasilpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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