dc.contributor.author | Mendes, Daiane Rose Florencio | pt_BR |
dc.contributor.other | Santana, Ana Lucia Jansen de Mello de, 1952- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Graduação em Ciências Econômicas | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-08-04T17:33:10Z | |
dc.date.available | 2022-08-04T17:33:10Z | |
dc.date.issued | 2008 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/77556 | |
dc.description | Orientador: Ana Lucia Jansen de Mello de Santana | pt_BR |
dc.description | Monografia(Graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Ciências Econômicas | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho teve como objetivo estudar a imunidade tributária das organizações de educação e assistência social do terceiro setor no Brasil. O terceiro setor, nos últimos anos, desempenhou relevante papel na oferta de bens e serviços sociais, através da realização de parcerias com o Estado visando à prestação de atividades na área de educação e assistência social, relevantes ao desenvolvimento político, social e econômico do país. As organizações sem fins lucrativos do terceiro setor atuam de forma substitutiva ou complementar ao Estado, que transfere à iniciativa privada o atendimento da demanda social por educação e assistência social e, em contrapartida, lhe concede benefícios econômicos, como a imunidade tributária. A imunidade tributária constitui um benefício constitucionalmente previsto que veda a instituição de impostos sobre renda, patrimônio e serviços das organizações de educação e assistência social, uma vez que não compete ao Estado tributar a si mesmo ou as organizações que atuam em seu lugar. Além disso, a imunidade consiste numa forma de fomento econômico às organizações, na medida em que contribui para a sua sustentabilidade, sendo os valores por elas captados destinados em sua totalidade ao atendimento da finalidade institucional, isto é, a educação e assistência social. Por fim, a imunidade concedida às organizações sem fins lucrativos, voltadas à educação e assistência social, constitui um instrumento que contribui para a garantia das liberdades individuais e, conseqüentemente, para o desenvolvimento. | pt_BR |
dc.format.extent | 62 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Terceiro setor - Imunidade tributaria | pt_BR |
dc.subject | Terceiro setor - Impostos | pt_BR |
dc.subject | Educação - Sociedades, etc. | pt_BR |
dc.subject | Associações sem fins lucrativos - Impostos - Legislação | pt_BR |
dc.title | A imunidade tributaria das organizações de educação e assitência social do terceiro setor no Brasil | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |