A relação entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob a ótica da consunção
Resumo
Resumo: As dificuldades inerentes ao tema do conflito aparente de normas, somadas à ausência de uma tradição de se tratar a "teoria do concurso" de forma sistemática, provocam uma grave insegurança jurídica caracterizada por entendimentos distintos em casos similares, e conclusões que não se coadunam aos fundamentos do concurso aparente de normas. Todavia, tal situação conflita diretamente com o cenário moderno de expansão do direito penal econômico, marcado pela legislação de tipos penais complexos, e julgamento de casos envolvendo uma pluralidade de condutas típicas. Diante desse quadro, o presente estudo ilustra tal problemática partindo da exposição de um caso concreto, com o escopo de avaliar a relação entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob a ótica da consunção. Para tanto, serão analisados os fundamentos em torno do concurso aparente de normas e os valores tutelados por ambos os delitos destacados, com especial enfoque para o papel do bem jurídico no exame da consunção. Ao final, conclui-se que a complexidade dos atos de ocultação/dissimulação configuradores do crime de lavagem de dinheiro é fundamental para a verificação de sua absorção pelo delito de corrupção passiva.
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- Ciências Jurídicas [3389]