Microtransações como contratos eletrônicos de licença
Resumo
Resumo: A recente popularização das microtransações e, consequentemente, sua transformação em modelo econômico no mercado de jogos eletrônicos acarretou uma expansão significativa do meio tanto em termos de arrecadação quanto de usuários. Não por acaso, logo se tornaram visíveis diversas problemáticas que circundam esse fenômeno, a exemplo da aleatoriedade das Loot Boxes que faz com que possam ser encaradas como jogos de azar, a exposição de crianças a estímulos visuais que incentivam o consumismo, possibilidade de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor a essas compras e afins. Este trabalho, contudo, visa a apresentar uma proposta de enquadramento jurídico das microtransações como negócios jurídicos e, no particular, como contratos eletrônicos de licença de uso, o que possibilitará que, em momento oportuno, que seja feita verificação mais profunda e embasada das problemáticas apontadas, deixando de fora, no momento, questões de ordem processual e focando, por ora, naquelas relativas ao direito material.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]