A dupla nacionalidade aparente : efeitos da incompreensão legal e incomunicabilidade entre países

Abstract

Resumo: O direito à nacionalidade, bem como à aquisição de nacionalidade distinta da originária, consiste em direito humano internacionalmente protegido. Todavia, as normas relativas à nacionalidade são estabelecidas pelo ordenamento jurídico de cada Estado, como expressão da soberania, devendo ser, por todos os demais, respeitadas. Em razão disso, a possibilidade de dupla ou múltipla nacionalidade se submete ao direito interno do respectivo país, cuja inobservância pode acarretar dramáticas situações. O presente trabalho pretende expor, a partir da análise da ordem jurídica brasileira, a ocorrência da dupla nacionalidade aparente nos casos em que a aquisição de nova nacionalidade resulta na perda da brasileira, sem que haja o devido procedimento de perda, restando ao naturalizado a ilusão de dupla nacionalidade, assim como suas principais consequências. Ainda, este estudo apresenta dois casos de extradição, reflexos da errônea percepção de dupla nacionalidade, e problematiza a questão do voto nessa situação. Derradeiramente, analisa-se Proposta de Emenda à Constituição destinada a alterar as disposições relativas à perda da nacionalidade brasileira pela aquisição de uma nova, cujo caráter protetivo, e preventivo à condição de apátrida, impactaria diretamente o desafio da dupla nacionalidade aparente.