O controle judicial dos atos de nomeação de ministros de Estado e diretor-geral da Polícia Federal : uma análise de seus parâmetros e limites à luz dos casos paradigmáticos

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo do controle judicial do ato administrativo de nomeação, pelo Presidente da República, de Ministros de Estado e de Diretor-Geral da Polícia Federal. Para tanto, é realizada a análise dos casos paradigmáticos do Brasil (as nomeações de Lula, Moreira Franco, Cristiane Brasil e Alexandre Ramagem), tendo por objetivo identificar possíveis respostas para os questionamentos que circundam a temática: é possível o controle judicial, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre as nomeações de Ministros de Estado e Diretor-Geral da Polícia Federal realizadas pelo Presidente da República? Caso se entenda possível, quais seriam os requisitos para sua realização? Quais os argumentos utilizados pelos Ministros do STF ao promovê-lo e quais critérios têm aplicado para tanto? Apesar de a matéria ter sido objeto de enfrentamento em ao menos quatro oportunidades, a conclusão é que ainda se mostra bastante controvertida, não havendo como se extrair das decisões proferidas no julgamento dos casos paradigmáticos os parâmetros quanto à possibilidade de que se realize o controle judicial, tampouco quanto a suas limitações, requisitos e critérios.