Sujeição dos honorários advocatícios sucumbenciais aos efeitos da recuperação judicial

Abstract

Resumo: O presente artigo aborda a sujeição dos honorários advocatícios sucumbenciais aos efeitos da recuperação judicial quando constituídos após o deferimento do processamento de soerguimento empresarial. Para tanto, serão apresentados aspectos da constituição dos honorários, de acordo com os diplomas legais destacados nos tópicos e com a jurisprudência ilustrada; a determinação legal da natureza alimentar dos honorários advocatícios; dados introdutórios acerca do tema da recuperação judicial, como o seu objetivo e os seus princípios basilares; o efeito suspensório causado pela decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial e o stay period; os principais argumentos aludidos pelas teses jurisprudenciais minoritárias acerca da sujeição dos honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o início do soerguimento empresarial e, por fim, os principais argumentos suscitados pela jurisprudência majoritária pátria para a não sujeição dos honorários advocatícios cuja constituição é posterior ao início do processamento da recuperação judicial aos efeitos deste instituto. Em todo o artigo, utiliza-se a metodologia de análise e levantamento de obras doutrinárias acerca dos temas, bem como julgados paradigmas no tema em tela.