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dc.contributor.advisorKanayama, Rodrigo Luis, 1978-pt_BR
dc.contributor.authorHadas, Ana Flavia, 1998-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2022-07-12T17:18:44Z
dc.date.available2022-07-12T17:18:44Z
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/76918
dc.descriptionOrientador: Rodrigo Luís Kanayamapt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.descriptionInclui referênciaspt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise das Emendas Constitucionais nº 113 e 114/2021, recentemente promulgadas e incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, que vieram a modificar o regime de precatórios disposto na Constituição Federal, bem como o atual cenário dos títulos apresentados para pagamento em 2022. O trabalho realizado divide-se em duas partes, sendo a primeira composta de uma análise quantitativa da fila de precatórios federais expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, a fim de evidenciar quais são os principais grupos de despesas que comprometem a fila dos precatórios apresentados para pagamento no ano de 2022. Segue-se, então, para o exame dos principais dispositivos trazidos pelas Emendas Constitucionais que alteraram o regime, realizando leitura conjunta com bibliografia especializada a fim de evidenciar quais são as possíveis inconstitucionalidades, os efeitos e problemáticas que podem surgir em decorrência destas alterações a curto e longo prazo, além de verificar as possíveis prerrogativas concedidas à Fazenda Pública por meio das alterações questionadas, bem como a fragilização da posição dos credores do Estado frente tais mudanças.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPrecatóriopt_BR
dc.subjectDireito constitucional - Emendaspt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leispt_BR
dc.titleEmendas constitucionais 113 e 114/2021 : alterações no regime de precatório e suas inconstitucionalidadespt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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