Emendas constitucionais 113 e 114/2021 : alterações no regime de precatório e suas inconstitucionalidades

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise das Emendas Constitucionais nº 113 e 114/2021, recentemente promulgadas e incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, que vieram a modificar o regime de precatórios disposto na Constituição Federal, bem como o atual cenário dos títulos apresentados para pagamento em 2022. O trabalho realizado divide-se em duas partes, sendo a primeira composta de uma análise quantitativa da fila de precatórios federais expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, a fim de evidenciar quais são os principais grupos de despesas que comprometem a fila dos precatórios apresentados para pagamento no ano de 2022. Segue-se, então, para o exame dos principais dispositivos trazidos pelas Emendas Constitucionais que alteraram o regime, realizando leitura conjunta com bibliografia especializada a fim de evidenciar quais são as possíveis inconstitucionalidades, os efeitos e problemáticas que podem surgir em decorrência destas alterações a curto e longo prazo, além de verificar as possíveis prerrogativas concedidas à Fazenda Pública por meio das alterações questionadas, bem como a fragilização da posição dos credores do Estado frente tais mudanças.