Convenção para a prevenção e a repressão dos crimes contra a humanidade : uma análise dos draft articles da comissão de direito internacional das Nações Unidas

Abstract

Resumo: O presente trabalho examina, através de uma revisão bibliográfica, o projeto de convenção elaborado pela Comissão de Direito Internacional a respeito da prevenção e da repressão dos crimes contra a humanidade. A justificativa do TCC está na relevância e na persistência dos crimes contra a humanidade, estando por vezes ligado a crimes de guerra e ao genocídio, com incontáveis casos desde o início do século passado. A essência do estudo está na redação de cada artigo, com a consideração dos comentários da referida Comissão, bem como a crítica de autores especialistas no tema. Além de pormenorizar os artigos, alguns institutos de relevância que não foram incluídos são expostos, o que demonstra a existência de certos pontos que ainda podem ser aprofundados nas futuras discussões entre Estados dessa possível convenção. Todavia, conclui-se certamente pela utilidade do projeto, por possuir uma base sólida, com inspirações na letra de outros tratados de direitos humanos, jurisprudência de tribunais internacionais e comentários de comitês de monitoramento. O projeto cumpre suas metas, mediante mecanismos que dão um papel central aos Estados, de efetivamente prevenir e reprimir os crimes contra a humanidade.