Lei de responsabilidade fiscal : imposiçoes e resultados, 2000-2004

Abstract

Resumo: Nos últimos quarenta anos o país atravessou por duas grandes reformas. Uma, na década de 60, marcada pela centralização da autonomia fiscal nas mãos do governo federal e, outra, iniciada na década de 80, quando houve a descentralização dos recursos promovida pela constituição de 1988. Os anos 90 foram marcados por enormes desequilíbrios quanto à repartição dos recursos públicos. Assim, o governo federal viu-se obrigado a instituir programas para auxiliar os entes federativos no intuito de alcançarem o equilíbrio fiscal através, principalmente, do maior controle dos recursos públicos. Contudo, criaram-se condições à estruturação de um novo regime fiscal, criando dessa forma, bases para a implementação da Lei de Responsabilidade Social, que criaria condições para o controle do endividamento. A nova lei de finanças públicas estabeleceu normas e limites voltados à gestão fiscal responsável e transparente. Em seu conteúdo encontram-se normas que abrangem questões desde o planejamento e orçamento até a execução da ação, considerando ainda a verificação dos resultados de tais ações no aparelho público.