Imposto predial e territorial urbano : texto e contexto

Abstract

Resumo: O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, deve ser analisado no contexto de um Estado Social Democrático de Direito, regido por uma Constituição que tem como fim precípuo promover uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a pobreza e promovendo a igualdade social. Diante de uma interpretação sistemática e principiológica da Constituição, chega-se à conclusão que o IPTU é informado por inúmeros princípios, dentre eles o da capacidade contributiva, que se manifesta como a igualdade na tributação, o do mínimo vital, o da proibição de tributo com efeito confiscatório e o da progressividade fiscal e extrafiscal, tendo como escopo a função social da propriedade. O IPTU foi ainda objeto de análise no contexto do ordenamento do direito positivo brasileiro, através de sua origem histórica, da competência tributária para a sua instituição, de sua classificação em imposto real ou pessoal, de sua relação com o direito comparado e da norma jurídica tributária, tanto estruturalmente quanto funcionalmente. Como marco teórico da proposta estrutural, adotou-se o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, analisando-se o IPTU através de sua regra-matriz de incidência, verificando-se os critérios da hipótese de incidência tributária e do consequente tributário, pontuando-se as questões casuísticas do imposto.

Résumé: L’impôt foncier et d’habitation (dénommé IPTU en Brésil) doit être étudier dans le contexte d’un État Social Démocratique de Droit régi par une Constitution qui a pour but essentiel promouvoir une société libre, juste, solidaire, en éradiquant la pauvreté et encourageant l’égalité sociale. En face d’une interprétation systématique et principiologique de la Constitution, on parvient à la conclusion que l’IPTU est informé par des innombrables principes, parmi lesquels celui de la capacité contributive qui se manifeste en égalité dans la tributation, celui du minimum vital, celui de la prohibition de tribut avec un effet confiscatoire, celui de la progressivité fiscale et extra fiscale ayant pour dessein la fonction sociale de la propriété. L’IPTU a encore fait l’object d’une étude dans le contexte de l’arrangement du droit positif brésilien à travers son origine historique, de la compétence tributaire pour sa institution, de son classement en impôt réel ou personnel, de sa relation avec le droit comparé et de la norme juridique tributaire, tant structurellement que fonctionellement. Pour marque théorique de la proposition structurelle, on a adopté l’enseignement de Paulo de Barros Carvalho, en examinant l’IPTU par le moyen de sa règle-mère d’incidence, vérifiant les critères de l’hypothèse d’incidence tributaire et du conséquent tributaire, signalant les questions casuistique de l’impôt.