A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em matéria de concessão dos 10 medicamentos de alto custo mais demandados na justiça estadual e federal

Abstract

Resumo: O presente estudo se propõe a analisar o entendimento jurisprudencial em torno do processo de Judicialização da Saúde nas decisões colegiadas do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4), visando compreender de que forma a efetividade do Direito à Saúde é aplicada pelos julgadores naquela Corte Federal. O objetivo específico do estudo é o de realizar uma análise empírica dos dados quantitativos e qualitativos das decisões colegiadas proferidas pelo TRF-4, em relação à concessão dos 10 medicamentos de alto custo mais demandados por via judicial naquele Tribunal Federal. Para tanto, utilizou-se como método a pesquisa qualitativa e empírica, e como técnicas, a tabulação de dados e revisão bibliográfica. A pesquisa jurisprudencial no sítio eletrônico do TRF-4 delimitou o período de 01/01/2012 a 31/12/2017. Os termos de buscas dos 10 fármacos de alto custo mais demandados abrangem o nome do princípio ativo do medicamento e também todas as versões do nome comercial em português e inglês. A busca integrou a ementa e o inteiro teor dos acórdãos jurisprudenciais, sendo analisados apenas os acórdãos de apelação cível, bem como aqueles de reexame necessário apreciados pelas turmas recursais do TRF4, excluindo-se as decisões monocráticas e os agravos de todas as espécies. Durante o estudo, foram analisadas 137 decisões de demandas por fármacos de alto custo. Destas, 102 mantiveram a concessão dos medicamentos pleiteados, acatando, em suma, a comprovação da adequação e necessidade, bem como a insubstituibilidade dos fármacos e o direito nuclear que a saúde representa, garantindo-se à concessão. Em 35 decisões houve a negativa da concessão, alegando em sua maioria que a ausência de registro na ANVISA e a ausência da imprescindibilidade do tratamento pretendido configuram razões para a negativa. Em que pese a Constituição Federal de 1988 tenha representado um grande avanço no que tange ao reconhecimento da saúde como um direito fundamental dos brasileiros, tem-se a presença de desafios políticos, orçamentários e sociais para a efetividade de políticas públicas para a concessão de medicamentos de alto custo, em razão da omissão do Estado brasileiro, exigindo-se ao Poder Judiciário estabelecer o impulso ao Poder Público, representando papel essencial na concretização desse direito social fundamental.

Abstract: This study aims to analyze the jurisprudential understanding around the Health Judicialization process in the collegiate decisions of the Federal Regional Court of the 4th region (TRF-4), aiming to understand how the effectiveness of the Right to Health is applied by judges in that Federal Court. The specific objective of the study is to carry out an empirical analysis of the quantitative and qualitative data of the collegiate decisions handed down by the TRF-4,in relation to the supply of the 10 high-cost medicines most demanded in that Federal Court. For that, it was used as a method the qualitative and empirical research, and as techniques, data tabulation and literature review. The jurisprudential research on the TRF-4 website was delimited by the period from 01/01/2012 to 12/31/2017. The keywords for the research of the 10 most demanded high-cost drugs cover the name of the drug's active ingredient and also all versions of the trade name in Portuguese and English. The search integrated the syllabus and the entire content of the jurisprudential judgments and only the civil appellate judgments were analyzed, as well as those of necessary re-examination by the appeal groups of the TRF4, excluding monocratic decisions and grievances of all kinds. During the study, 137 demand decisions for high-cost drugs were analyzed. Of these, 102 maintained the concession of the claimed medicines, accepting, in short, the proof of adequacy and necessity, as well as the irreplaceability of drugs and the nuclear right that health represents, guaranteeing the concession. In 35 decisions, the concession was denied, alleging that the lack of registration with ANVISA and the absence of the indispensability of the intended treatment constitute reasons for the refusal. Although the Federal Constitution of 1988 has represented a great advance in terms of the recognition of health as a fundamental right of Brazilians, there are political, budgetary and social challenges for the effectiveness of public policies for the granting of medicines of high cost, due to the omission of the Brazilian State, requiring the Judiciary to establish the impulse to the Administration, playing an essential role in the realization of this fundamental social right.