Migração de ideias constitucionais : a reserva do possível entre a Alemanha e o Brasil

Abstract

Resumo: Embora a reserva do possível já seja conhecida no direito pátrio há muitos anos, ainda não se conseguiu encontrar limites e parâmetros para a sua aplicação. Com vistas a contribuir, de alguma forma, à solução dessa aporia, o presente trabalho se propõe a analisar as principais diferenças do conceito da reserva do possível em sua versão alemã, onde se originou, e brasileira. Para tanto, partirá dos estudos de direito constitucional comparado, sobretudo relativos à migração de ideias constitucionais, e utilizará o método de revisão bibliográfica de ambos os países, em português e alemão, sem pretensão exauriente. Será traçado um panorama do ordenamento alemão relativo aos direitos fundamentais e sociais – que lá não são dotados de fundamentalidade –, bem como exploradas as principais formulações germânicas acerca do mínimo existencial e da reserva do possível. Ao final, verificará que há de fato divergências essenciais entre os institutos, as quais derivam principalmente do sistema constitucional de direitos fundamentais e das formas de proteção à dignidade humana.

Abstract: Despite the German concept of Vorbehalt des Möglichen to limit ESC rights being already long known in Brazil, scholars are yet to determine its limits and define the parameters of its use. Aiming to somehow contribute to solving this issue, this paper seeks to analyze the main differences between the German version of the concept, where it originated, and the Brazilian one. For this purpose, we will derive from the comparative constitutional law studies, with an emphasis on the migration of constitutional ideas. The chosen method is limited to bibliographical research from both countries, in Portuguese and English. The work will draw an overview of the German fundamental and social rights system – in which the latter do not bear fundamentality –, as well as explore the main German theories regarding the concept of minimum core and ESC rights limitations. Finally, it will conclude that there are in fact several fundamental differences between the institutes, which originate chiefly from the constitutional system of fundamental rights and the methods of human dignity protection.