A (des)necessidade da obrigação de fazer para incidência do imposto sobre serviço : uma análise jurisprudencial do STF
Resumo
Resumo: Os constantes avanços tecnológicos têm, cada vez mais, trazido novas dúvidas sobre os conceitos constitucionais tributários; como em relação ao termo serviços, para fins de incidência do ISS. Neste raciocínio, é possível indagar se as novas atividades empresariais, como streaming, e-commerce ou cloud computing, se classificariam ou não como serviços, considerando que são atividades que cumulam obrigações diversas e que não existiam quando da formulação de conceitos advindos do Direito Privado. Em vista disso, o presente artigo pretende investigar a jurisprudência do STF para compreender qual o entendimento do Tribunal sobre o critério material de incidência do ISS.
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