Transmissibilidade do acervo digital do de cujus : da natureza jurídica do acervo digital à sua destinação

Abstract

Resumo : A partir da contextualização da sociedade em rede, o presente trabalho busca analisar qual a natureza jurídica do acervo digital, a fim de que lhe atribua destinação: se integrará o acervo hereditário ou se, para tanto, necessitará de disposição expressa quando em vida. Por meio de levantamento bibliográfico especializado, o qual ensejou na descrição de posicionamentos doutrinários antagônicos, pela análise de Projetos de Lei apresentados perante à Câmara dos Deputados, bem como de casos, tanto administrativos quanto judiciais, que incitaram a discussão a respeito da transmissibilidade do acervo digital do falecido, no Brasil e no mundo, são apresentadas duas possíveis respostas à comissão do legislador. A primeira de que o acervo digital poderia ser apreendido enquanto patrimônio, portanto, objeto do Direito das Sucessões e passível de sucessão mortis causa. Já a segunda, de que o acervo digital tratar-se-ia de uma situação jurídica existencial, tutelada pelo Direito da Personalidade e, por conseguinte, dependente de disposição expressa de seu titular, quando em vida, para ensejar sua transmissibilidade. A partir da análise de ambas as acepções doutrinárias, conclui-se que, como o legislador não consegue antever as novas situações fáticas decorrentes dos avanços tecnológicos para oferecer resposta específica, as normas principiológicas vigentes no ordenamento jurídico, conjuntamente com o papel desempenhado pela doutrina, podem servir de fonte para a obtenção de uma tutela jurisdicional justa, adequada e efetiva.

Abstract: Based on the contextualization of the network society, this work seeks to analyze the legal nature of the digital archive in order to assign it its destination: whether it will be part of the hereditary archive or whether, to do so, it will need express disposition when in life. By means of a specialized bibliographic survey, which gave rise to the description of antagonistic doctrinal positions, through the analysis of bills presented before the House of Representatives, as well as of cases, both administrative and judicial, that incited discussion regarding the transmissibility of the digital archive of the deceased, in Brazil and worldwide, two possible responses are presented to the legislator's omission. The first is that the digital collection could be seized as assets, therefore, object of the Law of Succession and susceptible of succession mortis causa. The second one, that the digital collection would be an existential legal situation, protected by the Personality Law and, therefore, dependent on the express disposition of its holder, when in life, to cause its transmissibility. Based on the analysis of both doctrinal acceptances, it is concluded that, as the legislator is unable to foresee the new phatic situations resulting from technological advances in order to offer a specific response, the principiological rules in force in the legal system, together with the role played by the doctrine, may serve as a source for obtaining a fair, adequate and effective jurisdictional protection.