A multifuncionalidade do direito fundamental à privacidade na era do big data

Abstract

Resumo : Nesta monografia, o objetivo foi de analisar o direito à privacidade em relação às novas tecnologias de informação do século XXI. Para tanto, traça-se um panorama histórico do direito à privacidade, desde a concepção clássica do direito de ser deixado a sós até sua definição mais recente, a qual tem profundas ligações com a proteção dos dados pessoais. Analisam-se os obstáculos proporcionados pelo Big Data quanto à proteção da privacidade na era da vigilância, bem como as diferentes formas que a coleta de dados pessoais pode incorrer na violação desse direito e os limites do consentimento dos usuários. Sustenta-se que muitos indivíduos não têm real conhecimento da quantidade de informações relativas à sua pessoa que são coletadas por entes públicos e privados, tampouco sabem para quais finalidades seus dados são utilizados. Portanto, o usuário se encontra em posição de considerável vulnerabilidade dentro da relação informacional, algo ilustrado com clareza pelo escândalo Cambridge Analytica. Aponta-se a insuficiência da visão clássica do direito à privacidade frente aos desafios trazidos pela inovação tecnológica, de modo que uma adequada tutela da privacidade requer observar esse direito sob uma ótica contemporânea, que reconheça a complexidade inerente à estrutura da privacidade. Com base na teoria da multifuncionalidade dos direitos fundamentais, sustenta-se que a tutela da privacidade ainda impõe deveres negativos de abstenção ao Estado e a terceiros, mas simultaneamente se desdobra em deveres positivos de prestações fáticas e normativas, o que pode ser visto, no Brasil, com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados. Conclui-se que proteger o direito à privacidade na era digital não significa pleitear o fim da coleta de dados pessoais, mas defender que tais práticas sejam realizadas em prol da transparência e da accountability, a fim de diminuir a assimetria entre os polos da relação informacional.

Abstract: In this monograph, the aim was to analyze the right to privacy in relation to the new information technologies developed in the 21st century. For this purpose, the work traces the historical background of privacy, from its classical concept of the right to be let alone to its most recent definition, which has deep links to data protection. The work analyzes the obstacles brought by Big Data regarding privacy protection in the age of surveillance, as well as the different forms in which data collection might violate privacy and the limits of users’ consent. It argues that many individuals have no knowledge of the amount of personal information that is collected by governments and private companies, neither they know to which purposes their data are being utilized. As such, one finds oneself in a position of considerable vulnerability in the informational relation, which is clearly exemplified by the Cambridge Analytica data scandal. The work points to the insufficiency of the classical notion of privacy in relation to the challenges brought by technological innovation, therefore an adequate idea of privacy protection requires it to be observed under a contemporary light, one that recognizes the inherent complexity of the structure of the right to privacy. Based on the theory of the multifunctionality of fundamental rights, the monograph argues that privacy protection still requires governments and third parties to comply with negative obligations, but simultaneously translates itself in positive obligations, materially and normatively, which can be seen in Brazil by its most recent Data Protection Law. The work concludes that protecting the right to privacy in the digital age does not mean supporting the end of data collection practices, but defending these practices to be guided by the notions of transparency and accountability, in order to diminish the assymetry between the subjects of the informational relationship.