Análise de impacto legislativo : uma medida de modernização regulatória para o poder legislativo brasileiro

Abstract

Resumo : O presente artigo propõe fundamentar proposta de anteprojeto de lei municipal de Análise de Impacto Legislativo como uma medida de modernização regulatória para o poder legislativo brasileiro, visando a maior transparência da regulação com a respectiva análise dos resultados de seus impactos. Para tanto, em sua primeira parte o trabalho analisará os conceitos teóricos acerca da avaliaçãolegislativa e seus benefícios para o Estado Democrático de Direito. Mais adiante, o artigo aborda a Análise de Impacto Regulatório como fundamento para a proposta de Análise de Impacto Legislativo. Em sequência, examinará se atualmente a produção legislativa possui marcos metodológicos para a produção de novas leis, tomando-se como base o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba. Na parte final do artigo, após demonstrada a inexistência de normas que proponham metodologias para a elaboração de normas no processo legislativo, o presente ensaio avaliará marcos normativos existentes no país

Abstract: This article addresses the proposal for a preliminary draft municipal law for the Analysis of Legislative Impact as a measure of regulatory modernization for the Brazilian legislative branch, aiming at greater transparency of regulation with the respective analysis of the results of its impacts. Therefore, in its first part, the work will analyze the theoretical concepts about legislative evaluation and its benefits for the Democratic Rule of Law. Later, the article addresses the Regulatory Impact Analysis as a basis for the proposal for a Legislative Impact Analysis. In sequence, it will examine whether the legislative production currently has methodological frameworks to produce new laws, based on the Internal Regulations of the Curitiba City Council. In the final part of the article, after demonstrating the inexistence of rules that propose methodologies for the elaboration of norms in the legislative process, this essay will evaluate normative frameworks existing in the country.