As titularidades e competências dos serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas : uma análise à luz do Novo Marco Legal

Abstract

Resumo : O presente estudo teve como objetivo contribuir com a discussão acerca das titularidades e competências dos serviços de saneamento básico nas regiões metropolitanas eidentificar as soluções adotadas pela Lei n.º 14.026/2020 - Novo Marco Legal do SaneamentoBásico, A pesquisa foi realizada a partir de um recorte temático sobre os serviços públicos de saneamento básico, sendo analisados apenas os serviços de abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário. Ainda, excluiu-se da análise as competências constitucionais relativas aos recursos hídricos. Em relação ao referencial teórico, o estudo foi realizado tendo como base os conceitos de serviço público, saneamento básico, região metropolitana e governança interfederativa. Aplicou-se a abordagem dedutiva, sendo realizada a análise dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, além de jurisprudência. Os resultados obtidos demostram que os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário devem ser prestados sob o regime de direito público, estando a sua prestação vinculada à promoção do princípio da dignidade humana. De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico são considerados titulares dos serviços de saneamento os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; e o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar, no caso de interesse comum

Abstract: The present study aimed to contribute to the discussion about the ownership and competencies of basic sanitation services in metropolitan regions and identify the solutions adopted by Law No. 14,026/2020 - New Legal Framework for Basic Sanitation. The research was carried out based on a thematic section on public services of basic sanitation, being analyzed only the services of drinking water supply and sanitary sewage. Furthermore, the constitutional competences related to water resources were excluded from the analysis. Regarding the theoretical framework, the study was carried out based on the concepts of public service, basic sanitation, metropolitan region and interfederative governance. The deductive approach was applied, and the analysis of constitutional, infraconstitutional provisions, as well as jurisprudence, was performed. The results obtained show that public water supply and sewage services must be provided under the regime of public law, and their provision is linked to the promotion of the principle of human dignity. According to the New Legal Framework of Basic Sanitation, municipalities and the Federal District are the holders of sanitation services, in the case of local interest; and the State, together with the municipalities that effectively share operational facilities that are part of metropolitan regions, urban agglomerations and microregions, instituted by complementary law, in the case of common interest.