Os retrocessos da lei n. 13.123/2015 : a violação de direitos das comunidades tradicionais e a manutenção da lógicaa colonial de apropriação

Abstract

Resumo : O objetivo do presente trabalho, cuja metodologia foi a revisão bibliográfica e análise legislativa, é analisar os principais retrocessos trazidos pela Lei n. 13.123/2015, que regula o acesso ao patrimônio genético nacional e ao conhecimento tradicional, bem como a necessidade de consentimento prévio informado e a repartição de benéficos devida pelos lucros obtidos com o acesso. Esses retrocessos prejudicam os povos tradicionais e permitem a realização da biopirataria, contribuindo para a continuação da lógica colonial de apropriação de recursos e de formas de vida dos países do Sul Global. Assim, em um primeiro momento será analisado a evolução desse processo de apropriação da vida, lastreado no predomínio do saber científico e no epistemicídio dos demais saberes, que hoje resulta na ideia de livre comércio controlado por poderes globais e promove a monopolização de saberes e recursos genéticos através da proteção concedida por direitos de propriedade intelectual. Na sequência será estudado a compreensão da ideia de biodiversidade, principalmente quanto a sua dimensão cultural, os processos de bioprospecção e o conceito de biopirataria, para então abordar as normativas relacionadas à regulamentação da repartição de benefícios, quais sejam a Convenção da Diversidade Biológica (CDB), no plano internacional, e o caminho de desenvolvimento da legislação brasileira desde a criação da Medida Provisória n. 2.186-16/2001 até a promulgação da Lei n. 13.123/2015. Finalmente, no último capitulo do presente trabalho, analisam-se as principais violações a direitos trazidas pelo novo marco legal, principalmente quanto ao consentimento livre, prévio e informado e à repartição justa e equitativa de benefícios. Ademais, aponta-se também as principais incompatibilidades de Lei n. 13.123/2015 com diplomas normativos internacionais, tais como a própria CDB, que apesar de seus problemas também traz princípios importantes para a temática dos conhecimentos tradicionais, e nacionais. Concluindo-se, assim, que os diversos retrocessos e incongruências da lei trouxeram uma série de isenções e flexibilizações sob o pretexto de desburocratização, deixando as comunidades tradicionais vulneráveis, facilitando a realização da biopirataria e, como consequência, a permanência da lógica colonial de apropriação.

Abstract: The purpose of this paper, whose methodology was bibliographic review and legislative analysis, is to analyze the setbacks brought by Law no. 13,123 / 2015, which regulates access to national genetic heritage and traditional knowledge, as well as the need for prior informed consent and the sharing of benefits due from the profits obtained from the access. These setbacks harm traditional peoples and allow the biopiracy practice, contributing to the continuation of the colonial logic of appropriation of resources and ways of life in the countries of the Global South. Thus, at first, will be analyzed the evolution of this process of appropriation of life, based on the predominance of scientific knowledge and the epistemicide of other forms of knowledge, which today results in the idea of free trade controlled by global powers and promotes the monopolization of knowledge and resources through protection provided by intellectual property rights. In the sequence, will be studied the idea of biodiversity, mainly regarding the biodiversity cultural dimension, the processes of bioprospecting and the concept of biopiracy, to then address the norms related to the regulation of benefit sharing, which are the Convention on Biological Diversity, in the international plan, and the path of development of Brazilian legislation until the enactment ofLaw no. 13,123/2015. Finally, in the last chapter of this paper, the main violations of rights brought about by the new legal framework are analyzed, mainly regarding free, prior and informed consent and the fair and equitable sharing of benefits. Furthermore, will be analyze the main incompatibilities of Law no. 13,123/2015 with international normative diplomas, such as the CBD itself, which despite its problems also brings important principles to the theme of traditional knowledge, and national normative diplomas. In conclusion, therefore, the various setbacks and inconsistencies of the law brought a series of exemptions and flexibilities under the pretext of reducing bureaucracy, leaving traditional communities vulnerable, facilitating the realization of biopiracy and, as a consequence, the permanence of the colonial logic of appropriation.