A política como guerra por outros meios : a importância de entender o lawfare como conceito emergente do direito internacional do terceiro mundo latino-americano

Abstract

Resumo : O debate jurídico-político internacional tornou-se palco de uma nova prática típica dos tempos contemporâneos: a de lawfare. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo analisar o fenômeno e as características que o definem. De início, buscou-se resgatar o seu histórico conceitual, transitando desde a origem militar do conceito até a conotação política que ele adquiriu no início do século XXI. Para isso, rememora-se os olhares de diversos teóricos, concluindo pela definição de lawfare como o uso do Direito para atingir fins ilegítimos, principalmente no que diz respeito à perseguição ao inimigo. Para tanto, traçou-se algumas considerações sobre a teoria da Exceção a partir de Walter Benjamin e Giorgio Agamben, identificando o lawfare como um mecanismo de expressão da exceção nas democracias contemporâneas. Observou-se que, para que o fenômeno possa se impor, ele conta com o apoio da grande mídia, cujo papel é homogeneizar a opinião pública e fazer com que o inimigo de alguns torne-se inimigo de todos. Para que esse inimigo seja combatido, cria-se a figura do herói, em verdadeira manifestação do fenômeno do ativismo judicial. Nesse sentido, juízes se despem do seu dever constitucional, em nome de suposta proteção do "bem comum", e valem-se de instrumentos jurídicos com o fim de atingir interesses particulares. Constatou-se também, que essa manipulação legal é parte de uma guerra ainda mais ampla, chamada por Andrew Korybko de "guerra híbrida", em que o país considerado mais poderoso exerce ingerência indireta sobre outros. Contudo, observou-se que essa nova forma de guerrear não é homogênea em todo o globo, encontrando maior proeminência em países de modernidade tardia e capitalismo periférico, nos termos de Pedro Serrano, a exemplo da América Latina. Dessa forma, defende-se a necessidade de entender o conceito de lawfare a partir do Direito Internacional do Terceiro Mundo LatinoAmericano, em uma abordagem típica das TWAIL (Third World Approaches to International Law). Somente assim poder-se-á desvelar as inúmeras práticas do lawfare e combatê-las, com o fim de assegurar a construção histórica da democracia e o Estado de Direito.

Abstract: The legal-political international debate became the stage of a new typical contemporary practice: the lawfare. Given that, the present study has the objective to analyse the phenomenon and the characteristics that define it. From the start, it sought to recover its conceptual historical passing through the concept’s military origin to the political connotation it acquired in the beginning of the XXI century. With that objective, it is remembered the glances that multiple theoretical took upon the matter, concluding that, by the definition of lawfare as use of the law to reach illegitimate ends, especially in the matter of enemy pursuit. For this purpose, some considerations were traced about Walter Benjamin and Giorgio Agamben’s theory of Exception, identifying lawfare as an excluding expression mechanism in contemporary democracies. It was observed that for the phenomenon imposure, it counted on the mainstream media support, which role is to homogenize public opinion and to turn one individual enemy into everyone’s enemy. For this enemy’s combat, the hero’s figureis created, in a real manifestation of the legal activism phenomenon. For that reason, judges strip themselves of their constitutional duties, in the name of a supposed protection of the "greater good", and make use of legal instruments in order to reach particular interests. It was also verified that such legal manipulation is a part of an even wider war, called by Andrew Korybko a "hybrid war", in which the country that is considered the most powerful exercises indirect interference upon the others. However, it was observed that this new form of war isn’t homogenious around the planet, finding a bigger prominence in places of late modernity and peripheral capitalism, according to Pedro Serrano, as Latin America. In this way, the need to understand the concept of lawfare from International Third World Law of Latin America is advocated, in a typical TWAIL (Third World Approaches to International Law) approach. That’s the only way it might be possible to unveil the countless lawfare practices and to fight it, with the intent of assuring the historical building of democracy and the State of Law