A natureza jurídica dos acordos de não persecução cível em ações pela prática de atos de improbidade administrativa : acordos de não persecução cível como negócios jurídicos processuais atípicos em ações pela prática de atos de improbidade administrativa

Abstract

Resumo : O presente trabalho objetivou analisar a natureza jurídica dos acordos de não persecução cível em ações de improbidade administrativa, inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. A metodologia da pesquisa consistiu na análise da bibliografia pertinente aos temas Direito Processual Civil e negócios jurídicos processuais, além do estudo da jurisprudência nacional, principalmente dos Tribunais Superiores. Perante o veto presidencial ao art. 6º da Lei nº 13.964/2019, o qual previa a inclusão do art. 17-A na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e que disciplinaria o procedimento atinente ao acordo de não persecução cível, bem como o estudo comparativo com outras figuras negociais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, foi possível chegar a conclusão de que o acordo de não persecução cível previsto na Lei de Improbidade Administrativa possui natureza jurídica de negócio jurídico processual atípico

Abstract: This paper had the goal to analyze the legal nature of the civil no prosecution agreementsin government dishonest lawsuits, included in the Brazilian legal system by the Law nº 13.964/2019, known as "Anti-crime act". The methodology applied in this work consisted in analyzing the bibliography related to the Civil Procedure and procedure legal negotiations, besides the study of the precedents, especially those from the supreme court. Considering the presidential block to the article 6º of the Law nº 13.964/2019, which would have included the article nº 17-A to the Law nº 8.429/1993 (government dishonest act) and that would have treaty the procedure of the civil no prosecution agreement, and the comparative study between the civil no prosecution agreement and others alternative dispute resolution methods, it was possible to conclude that the civil no prosecution agreement included in the government dishonest act has the legal nature of atypical procedure legal negotiations