O imposto sobre importação e a condição de venda no pagamento de royalties : uma análise empírica de julgados administrativos e opiniões consultivas

Abstract

Resumo : A inclusão de valores pagos a título de Royalties, na base de cálculo do Imposto sobre Importação - II - tem sido assunto controverso nos litígios administrativos. Logo, o estudo mais aprofundado sobre o tema pode trazer uma perspectiva mais clara, de maneira a diminuir a insegurança jurídica nas respectivas operações de importação, bem como, proporcionar maior uniformidade na aplicação das normas de tributação aduaneira. Para tanto, serão analisadas a legislação correlata, as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e os pronunciamentos do Comitê de Valoração Aduaneira acerca do tema. Por fim, à luz dos citados pronunciamentos, será apresentada uma possibilidade de interpretação do dispositivo que regula a inclusão dos royalties na base de cálculo do II.

Abstract: The inclusion of amounts paid as Royalties, in the tax base of the Import Duty, has been a controversial subject in administrative litigation, therefore the more in-depth study on the subject can bring a clearer perspective, in order to reduce insecurity in the respective import operations, as well as providing greater uniformity in the application of customs taxation rules. For this purpose, the related legislation, the decisions of the Administrative Council for Tax Appeals and the pronouncements of the Customs Valuation Committee on the subject will be analyzed. Finally, in the light of the aforementioned pronouncements, a possibility of interpreting the provision that regulates the inclusion of royalties in the tax base of the Import Duty will be presented.