Cláusulas arbitrais em editais de licitação : crise da autonomia da vontade?

Abstract

Resumo : A presente pesquisa buscou investigar breves repercussões teóricas e práticas sobre a utilização de cláusulas arbitrais em editais de licitação. Por meio de pesquisa bibliográfica e partindo da arbitrabilidade subjetiva da Administração Pública e da característica contratual da arbitragem, analisou-se até que ponto a autonomia da vontade se configuraria como um dos pressupostos de existência da cláusula arbitral, de acordo com a teoria do fato jurídico, quando uma das partes contratantes é a Administração Pública. Fez-se necessário, assim, verificar se esta autonomia da vontade diria respeito à lei ou ao Estado e, diante disso, observou-se que o monismo estatal e a concepção de Estado como entidade abstrata não mais atende às suas funções práticas, como a contratação da arbitragem para resolução de seus litígios. Por outro lado, por mais que a lei positiva determine a obrigatoriedade da arbitragem aos particulares, o Estado não deve tolher a autonomia negocial, que por sua vez, é inerente ao instituto da arbitragem e elemento de sua natureza. O edital de licitação e o contrato administrativo tendem a ser compreendidos como instrumentos que, também por sua própria natureza, restringem a autonomia da vontade. Quando da inserção de uma cláusula arbitral no edital, a autonomia da vontade poderia restar configurada pelo simples aceite do particular em participar do procedimento licitatório. Contudo, novamente, verifica-se como a autonomia negocial dos termos da cláusula, que importam em diversos efeitos jurídicos práticos para a jurisdição arbitral, deve ser mantida. Para tanto, sugerem-se tanto procedimentos que possibilitem a manifestação da autonomia negocial do particular no procedimento licitatório, quanto a adaptação dos conceitos teóricos e dos instrumentos contratuais da Administração Pública para a conservação da arbitragem e sua natureza.

Abstract: This research sought to investigate briefly theoretical and practical repercussions on the use of arbitration clauses in bidding notices. Through bibliographic research and based on the subjective arbitrability of Public Administration and the contractual characteristic of arbitration, it was analysed the extent to which the autonomy of the will could be configured as one of the of the essential components to existence of the arbitration clause, according to the "Teoria do Fato Jurídico", when one of the contracting parties is the Public Administration. It was necessary, therefore, to verify whether this autonomy of the will would concern the law or the State and, in view of this, it was observed that a state monism and the conception of the State as an abstract entity no longer meets its practical functions, such as contracting arbitration to resolve its disputes. On the other hand, even though the positive law determines mandatory arbitration for private individuals, the State should not hinder the negotiating autonomy, which, in its turn is inherent to the arbitration and an element of its nature. The bidding notice and the administrative contract tend to be understood as instruments that, by their very nature, restrict the autonomy of the will. When an arbitration clause is inserted in the notice, the autonomy of the will could remain configured by the simple acceptance of the individual to participate in the bidding procedure. However, again, it is verified how the negotiating autonomy of the clause’s terms, which matter in several practical legal effects for the arbitration jurisdiction, must be maintained. To this end, it is suggested both procedures that allow the manifestation of the negotiating autonomy of the individual in the bidding procedure, as well as the adaptation of the theoreticalconcepts and of the contractual instruments of the Public Administration for the conservation of arbitration and its nature