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dc.contributor.advisorArgüello, Katie Silene Cáceres, 1969-pt_BR
dc.contributor.authorCorrea, Ana Carolina Levandoski, 1998-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2021-06-23T15:57:42Z
dc.date.available2021-06-23T15:57:42Z
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/71146
dc.descriptionOrientador : Profa. Dra. Katie Silene Cáceres Arguellopt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.descriptionInclui referênciaspt_BR
dc.description.abstractResumo : O presente trabalho tem como objetivo central apresentar questionamentos sobre a possibilidade da aplicabilidade da qualificadora de feminicídio, introduzida no ordenamento jurídico através da Lei 13.104/2015, a indivíduos transgêneros. Com a aprovação de tal, o Código Penal busca punir homicídios cometido contra mulheres por questões de gênero, contudo não traz a definição de mulher a ser adotada, de modo que dependendo da concepção utilizado é possível a aplicação de tal qualificadora quando o crime envolverindivíduos transgêneros. Esse trabalho procura responder tais questionamentos. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, analisando a doutrina e jurisprudência sobre como a justiça brasileira compreende tais indivíduos, assim como a revisão bibliográfica das diversas teorias que buscam definir o termo mulher. Os resultados do presente trabalho demonstram ser plenamente possível a aplicação da qualificadora do feminícidio em casos envolvendo mulheres transexuais, desde que realizadas as alterações nos documentos civis ou as modificações através de cirurgias ou tratamentos hormonais, não sendo necessária a cirurgia de neocolpovulvoplastia para que tal qualificadora seja aplicada a tais vítimas.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: The present paper has as central objective introduce questions about the possibility of applying the aggravation of feminicide, which was inserted in the legal system through the Law 13.104/2015, to individuals who are transgender. With the approval of such aggravation, the Penal Code intends to punish homicides committed against women because of gender, however, there is indication to which definition of the term women should be used, therefore, it is possible, depending on which definition used, the application of such aggravation when the crime is related to transgender people. This paper intends to answer such questions. The methodology used is the bibliographical search, analyzing the doctrine and jurisprudence about how the Brazilian justice comprehends such individuals, also the bibliographical review of the innumerous theories that intend to define the term women. The results of the present paper demonstrates being completely possible applying the aggravation of feminicide in cases that involves trans women, provided that civil documents were modified or that were modifications through surgeries or hormonal treatments, therefore, not being necessary the sex reassignment surgery for such aggravation to be applied to such victims.pt_BR
dc.format.extent1 arquivo ( 112 p.).pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectDiscriminação de sexo - Brasilpt_BR
dc.subjectLésbicas, Gays, Bissexuais, Travesti e Transexuais - Legislaçãopt_BR
dc.subjectDireito civil - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais - Brasilpt_BR
dc.titleFeminicídio e gênero : aplicabilidade da lei 13.104/15 a indivíduos transgênerospt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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